ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 19-9-2007.

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providência nº 3976/06; pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Informação n^os 157 e 158/07 (Processos n^os 7153 e 7154/07, respectivamente); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Pedido de Providência nº 4018/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, a Indicação nº 128/07 (Processo nº 7150/07), os Pedidos de Informação n^os 155 e 156/07 (Processos n^os 7151 e 7152/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência n^os 3974 e 3975/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência n^os 3992 a 4016/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 186/07 (Processo nº 6322/07); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 4019/07; pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Pedido de Providência nº 3973/07; pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Informação n^os 153, 154 e 163/07 (Processos n^os 7137, 7138 e 7246/07, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Providência nº 4017/07; pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/07 (Processo nº 4301/07) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/07 (Processo nº 4804/07); pelo Vereador Professor Garcia, as Indicações n^os 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135/07 (Processos n^os 7167, 7169, 7170, 7171, 7172, 7173 e 7174/07, respectivamente), os Pedidos de Informação n^os 159, 160, 161 e 162/07 (Processos n^os 7175, 7177, 7179 e 7180/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência n^os 3977 a 3990/07; pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providência nº 3991/07. Na ocasião, foram apregoados os Memorandos n^os 306, 307 e 308/07, firmados pela Vereadora Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, no exercício da Presidência, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Adeli Sell, hoje, na Reunião-Almoço Especial da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH –, às doze horas, em Porto Alegre; da Vereadora Maristela Maffei, hoje, na Audiência Pública sobre Segurança Pública com Direitos Humanos, às quatorze horas, em Porto Alegre; do Vereador Bernardino Vendruscolo, hoje, na solenidade de entrega de Diploma de Embaixador e Cônsul Honorário do Rio Grande do Sul a dirigentes de entidades tradicionalistas no Brasil, às dezessete horas, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 311/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa da Vereadora Neuza Canabarro, hoje, na Reunião-Almoço “Tá na Mesa” – Ciclo de Palestras Inovando aos 80, às doze horas e quinze minutos, no Salão Nobre da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 993/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 1188, 1202 e 1287/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona e Septuagésima Sessões Ordinárias e da Vigésima Primeira Sessão Solene. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Flávio Presser, Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos, e, após, concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Salézio Dagostim, Presidente do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul – SINDICONTA/RS –, que analisou questões atinentes ao Decreto-Lei nº 9.295/46, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e define as atribuições do Contador e do Guarda-Livros, defendendo proposta em debate no Congresso Nacional, que altera a composição atual do referido Conselho. Ainda, registrou o transcurso, no dia vinte e dois de setembro do corrente, do aniversário de fundação do Sindicato presidido por Sua Senhoria. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell, José Ismael Heinen , Professor Garcia e Dr. Raul manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Jader Branco Cavalheiro, Presidente do Conselho Deliberativo do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e registrando ter recebido, de Sua Senhoria, manual editado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, sobre o tema “Organização do Sistema do Controle Interno Municipal”. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Major Daniel José Minuzzi, Chefe da Seção de Prevenção de Incêndio de Porto Alegre, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que apresentou o Projeto “Bombeiros nos Bairros”, da Brigada Militar, o qual objetiva a prevenção de incêndios por meio da correta utilização e manuseio do gás liquefeito de petróleo. Igualmente, citou atividades que integram essa proposta, como exposições, palestras, distribuição de material explicativo e demonstrações práticas nas quais bombeiros substituirão as mangueiras, braçadeiras e válvulas reguladoras de pressão em bairros e comunidades sob risco social. Durante o pronunciamento do Major Daniel José Minuzzi, foi realizada a apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Professor Garcia, que, em nome da Casa, saudou o visitante. Ainda, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores José Ismael Heinen, Haroldo de Souza, Adeli Sell, Maristela Maffei, Luiz Braz e Neuza Canabarro, que se manifestaram acerca do assunto tratado pelo Major Daniel José Minuzzi. Às quinze horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa e Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Aldacir Oliboni; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 150/06, 163, 182, 184, 185 e 104/07, este discutido pelos Vereadores José Ismael Heinen e Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/07, discutido pelo Vereador José Ismael Heinen, o Projeto de Resolução nº 076/07, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e José Ismael Heinen. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart referiu-se à importância da sanção, pela Senhora Mercedes Rodrigues, Procuradora-Geral do Município, no exercício do cargo de Prefeita de Porto Alegre, da Lei nº 10.255/07, que disponibiliza, pelo Sistema Único de Saúde – SUS –, o serviço de ecografia obstétrica às gestantes, justificando que essa medida deveria ser divulgada à população com a necessária ênfase pelos meios de comunicação da Cidade. O Vereador Ervino Besson convidou todos para o I Fórum da Igreja Católica no Rio Grande do Sul, a ocorrer do dia vinte ao dia vinte e três de setembro do corrente, em Porto Alegre, tendo como tema “A Vida e a Missão da Igreja no Rio Grande do Sul”. Nesse sentido, relatou atividades programadas para esse evento, como conferências, exposições, oficinas e apresentações artísticas, afirmando que a população terá uma oportunidade única de reflexão e congraçamento religioso. A Vereadora Maristela Maffei, apontando características peculiares do Bairro Lomba do Pinheiro, chamou a atenção para a necessidade de, no processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA –, serem contempladas as necessidades de todos os porto-alegrenses. Nesse contexto, sustentou que é imprescindível, para que esse objetivo seja alcançado, a participação de movimentos populares nas Sessões desta Casa voltadas à discussão do PDDUA. O Vereador João Antonio Dib referiu-se à votação no Senado Federal, ontem, da nomeação do Senhor Luiz Antônio Pagot para o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT –, reproduzindo questionamentos então levantados, relativos à legalidade das atividades por ele exercidas. Nesse sentido, asseverou que as atividades do Senado Federal vêm sendo pautadas pelo Executivo e que essa Casa Legislativa não tem cumprido sua função constitucional. O Vereador José Ismael Heinen discorreu acerca do cenário político atualmente observado no Brasil, concordando com as opiniões manifestadas sobre o assunto pelo Vereador João Antonio Dib, em Comunicação de Líder, e considerando excessiva a quantidade de recursos destinados à gestão de órgãos ligados ao Governo Federal. Além disso, com referência ao transcurso da Semana Farroupilha, expressou seu orgulho pelo tradicionalismo rio-grandense. O Vereador Adeli Sell contestou os gastos com a pintura dos meio-fios da Avenida Edvaldo Pereira Paiva, no trecho onde passará o desfile da Semana Farroupilha, e afirmou que a disposição dessa pintura está em desacordo com a cores da bandeira do Rio Grande do Sul. Ainda, questionou a forma como têm sido enviados a esta Casa os Projetos de Lei do Executivo, especialmente o Plano Diretor, e, finalizando, denunciou o alto índice de roubos e furtos de carro na Cidade. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 02, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Resolução nº 026/07 (Processo nº 0602/07); de nº 01, proposta pelo Vereador Carlos Todeschini e assinada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/07 (Processo nº 4354/07). Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06 (Processo nº 5018/06): de n^os 01 e 02, subscritas pelas Vereadoras Maristela Maffei, Líder da Bancada do PCdoB, e Neuza Canabarro e pelos Vereadores Adeli Sell e Aldacir Oliboni; de n^os 03 e 04, subscritas pelos Vereadores João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, Adeli Sell, Aldacir Oliboni e pela Vereadora Neuza Canabarro; de n^os 05 e 06, subscritas pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Líder da Bancada do PSDB, Adeli Sell, Aldacir Oliboni e pela Vereadora Neuza Canabarro; de nº 07, subscrita pelos Vereadores Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, e Aldacir Oliboni e pela Vereadora Neuza Canabarro; de nº 08, subscrita pelos Vereadores Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, e Aldacir Oliboni; de n^os 09 e 10, subscritas pelos Vereadores Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL, Adeli Sell, Aldacir Oliboni e pela Vereadora Neuza Canabarro; de nº 11, subscrita pelos Vereadores Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, Adeli Sell, Aldacir Oliboni e pela Vereadora Neuza Canabarro. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 042/07, com ressalva das Emendas e Subemenda apostas, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Margarete Moraes, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação das Emendas e Subemenda apostas ao Projeto de Resolução nº 042/07. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 01, 02, 03 e 05 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, apostas ao Projeto de Resolução nº 042/07. Na ocasião, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se acerca do teor da Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Resolução nº 042/07, solicitando aos Senhores Vereadores que votassem contrariamente a essa Emenda. Em seguida, foi rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Resolução nº 042/07, por vinte e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Subemendas, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06: de nº 01, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, à Emenda nº 08; de nº 01, de autoria do Vereador José Ismael Heinen, Líder da Bancada do DEM, à Emenda nº 09; de nº 01, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, à Emenda nº 10. Em Votação, foi aprovado Requerimento s/nº (Processo nº 2673/03), da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, indicando como representantes da Câmara Municipal de Porto Alegre no Conselho Municipal de Saúde as funcionárias Rosa Harzheim, titular, e Maria Isabel Balado Gamallo, suplente. A seguir, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Aldacir Oliboni, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do processo de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06. Em continuidade, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando a retirada de tramitação do Substitutivo nº 01 e a votação em destaque para a Emenda nº 11, apostos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06, com ressalva das Emendas e Subemendas apostas, por vinte e seis votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Aldacir Oliboni e encaminhado à votação pela Vereadora Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Odilon Souza, Presidente do Conselho Estadual de Pessoas Portadoras de Deficiência. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação das Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 01, 02, 04, 07, 08, 09 e 10, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 09 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06. Foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06, por vinte e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação das Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06. Foram votadas conjuntamente e rejeitadas as Emendas n^os 05 e 06, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06, por vinte e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06, por onze votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Aldacir Oliboni e pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Márcio Bins Ely. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Tarcízio Teixeira Cardoso, Secretário Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Resolução nº 026/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 001/07. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 026/07, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Elói Guimarães, Maristela Maffei, João Antonio Dib, Maria Celeste e Luiz Braz, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Sebastião Melo, tendo o Vereador Mario Fraga se manifestado a respeito desse Requerimento. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 026/07. Em continuidade, por solicitação dos Vereadores João Carlos Nedel, Dr. Goulart, Aldacir Oliboni, Nereu D'Avila, Maristela Maffei, Luiz Braz, Professor Garcia e Elói Guimarães, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Irmão Elvo Clemente, Assessor Especial da Reitoria da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –, falecido hoje, tendo o Vereador Mario Fraga solicitado a inclusão, nessa homenagem póstuma, do Senhor Maurício Bellini. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 060/07, o qual, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia, Luiz Braz, Sebastião Melo, Nereu D’Avila e Elói Guimarães, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de adiamento da discussão do Projeto de Resolução nº 060/07. Após, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi aprovado Requerimento do autoria do Vereador Carlos Todeschini, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/07, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 013/07, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e sete votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/07, por nove votos SIM e dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e Guilherme Barbosa e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Às dezenove horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezenove horas e seis minutos, constatada a existência de quórum. Às dezenove horas e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Nesta tarde, acompanhando a nossa Sessão, temos a presença do Sr. Flávio Presser, Diretor do DMAE. Seja muito bem-vindo; se desejar, pode compor a Mesa conosco.

O Sr. Salézio Dagostim, representando o Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul, o Sindicontas-RS, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à reforma do Decreto-Lei nº 9.295/46.

O SR. SALÉZIO DAGOSTIM: Excelentíssima Presidente da Câmara de Vereadores, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores: no dia 22 de setembro, os contadores estarão fazendo aniversário, estarão prestes a completar 62 anos de existência. Mas o que me traz a esta tribuna é dizer o quanto sentem os contadores quando vêem publicadas na imprensa as denúncias de corrupção. Vejam quanto os recursos do povo são malfiscalizados, são malprotegidos. E, a cada escândalo que é denunciado, os contadores se questionam: “Afinal, para que serve um contador?”, e essa função foi exatamente o Estado que estabeleceu a ele. Para tudo isso existe uma explicação. O Estado, ao atribuir compromisso ao profissional, também estabeleceu a ele responsabilidade e direito da sua defesa. O Estado deu a esses profissionais um Conselho para fiscalizar o exercício ilegal da atividade, no sentido de deixar a execução dessa tarefa somente para profissionais habilitados. Infelizmente, essa tarefa não está sendo devidamente desenvolvida, as funções contábeis estão sendo desenvolvidas por leigos, e com isso o povo acaba ficando desprotegido em uma área que são os seus recursos.

O Sindicato dos Contadores vem há muito tempo defendendo a reforma do Decreto-Lei nº 9.295, porque é inadmissível que um órgão que fiscaliza o exercício da atividade tenha em seu corpo diretivo profissionais de outras áreas. Vejam que, se o Conselho é o órgão para fiscalizar a atividade, no momento em que essa é delegada a profissionais que não são contadores, a função acaba sendo relegada, e com isso acabamos perdendo todo o controle da atividade. Então, a proposta que hoje está se discutindo na Câmara dos Deputados é a reforma do Decreto-Lei nº 9.295, estabelecendo que esse órgão somente seja constituído por contadores, já que são os contadores que têm interesse na fiscalização dos recursos.

É muito difícil para nós, Srs. Vereadores, ver que estamos completando 62 anos de atividade, 62 anos de existência, e o povo ainda enxerga no contador um profissional que cuida da papelada de uma pessoa jurídica. Ora, não foi exatamente esse o papel delegado aos contadores. Os contadores, evidentemente, protegem a pessoa jurídica contra os problemas, para que ela possa se desenvolver com saúde, com segurança. Agora, para que possam fazer toda essa análise, é necessário que aqueles profissionais que resguardam, que elaboram as demonstrações contábeis sejam também profissionais habilitados.

Senhores, o contador, as entidades, o Sindicato que defende o contador às vezes se sentem de mãos atadas, sem saber o que fazer. O Estado estabeleceu o controle da atividade profissional, no entanto esse controle, que foi estabelecido por lei, não é desenvolvido. Vejam que, para nós sabermos quem é o contador, quem é o responsável por uma determinada pessoas jurídica, somente perguntando à própria pessoa jurídica. Esse controle não é desenvolvido, e deveria ser obrigatória a sua aplicação porque isso é de interesse social. Quando há qualquer denúncia, quando é divulgado qualquer ato ilícito, imediatamente o Estado deveria chamar o contador responsável por aquilo. No entanto isso não é feito, porque esse controle inexiste; mesmo havendo na lei essa exigência, o contador não é chamado. Há uma denúncia na Assembléia... Quem é o contador da Assembléia? Porque o contador não implantou os controles necessários para evitar os desvios? Não há esse controle. E isso não é só na Assembléia, acontece em todos os órgãos. As empresas admitem e demitem os contadores a seu bel-prazer e não prestam contas ao Estado das razões da demissão, das razões da contratação. Tudo isso dá a entender que as pessoas jurídicas são de interesse do próprio dono da pessoa jurídica, e não daqueles que dependem delas para a obtenção do seu emprego, e do Estado, para a obtenção da sua renda e dos seus impostos.

Srs. Vereadores, nós precisamos começar a trabalhar nesse sentido. Se o povo precisa de proteção, se o Estado criou o contador para oferecer essa proteção, nós precisamos saber por que isso não está operando. Se o contador é o responsável por dar toda a garantia e estabilidade social e econômica, por que não está acontecendo? É por isso que nós temos que começar a discutir esses assuntos. Se o contador não está cumprindo com a função para qual foi criado, precisamos verificar as razões. Uma das razões que temos constatado é a existência, no órgão de fiscalização, que é o Conselho, de outras profissões que fazem com que essa área, que é a de fiscalização, acabe relegada. Precisamos, neste momento, fazer com que mudem esse Decreto-Lei nº 9.295 e que esse Conselho seja constituído única e exclusivamente por contadores, porque cabe aos contadores exercer essa função.

Agradeço, Srª Presidente, este espaço para chamar a atenção dos nossos colegas contadores pela função que exercem, no sentido de proteger o povo, chamar a atenção dos órgãos constituídos para se discutir por que o contador não está exercendo a função para a qual foi criado. Enfim, precisamos pensar, precisamos questionar. O que não pode é a sociedade ficar desprotegida. Sábado, 22 de setembro, estaremos comemorando 62 anos de existência do nosso Sindicato. Por isso, quero transmitir a todos os contadores as nossas felicitações, e que esse dia não seja um dia de festa, mas, sim, um dia de reflexão, porque, por trás de todo e qualquer desvio, de toda e qualquer falcatrua, certamente há um contador que sabe da existência desse delito. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Sr. Salézio. Convidamos o senhor para compor a Mesa conosco; também convidamos o Sr. Jader Branco Cavalheiro, Presidente do Conselho Deliberativo do Sindicato dos Contadores, para compor a Mesa conosco.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista, composta por este Vereador; pelo Ver. João Antonio Dib, nosso Líder, e pelo Ver. Newton Braga Rosa, quero agradecer a presença do contador Salézio Dagostim, Presidente do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul, o Sindiconta, e do Sr. Jader Branco Cavalheiro, Presidente do Conselho do nosso Sindicato. Quero dizer que o dia 22 é o Dia do Contador, esse profissional que exerce uma função importante na administração e no controle da riqueza e do patrimônio da Nação. É também o dia em que se comemora 62 anos de existência do Decreto-Lei nº 9.295/46, que regulamentou a profissão do contador. Cumprimento o Salézio e o Jader pelo grande trabalho que vem sendo feito junto ao Sindiconta para a divulgação da profissão do contador.

No Brasil, lamentavelmente, Sr. Presidenta, nós passamos por imensos desvios de conduta em vários setores da nossa organização pública. Tudo porque existem poucos contadores no controle das contas públicas, nas nossas controladorias, nos nossos tribunais. Srª Presidenta - peço a sua atenção -, quero dizer que esta Câmara está imune desses problemas de desvios contábeis, porque esta Câmara tem, no controle do patrimônio e das suas finanças, uma contadora, a Srª Marta Lia Dutra Prates. Portanto, nós, Vereadores desta Casa, estamos tranqüilos, porque aqui nós temos controle, graças a uma contadora, cumprindo com o seu exercício profissional.

Meus parabéns, então, aos meus colegas de profissão, aos contadores. E vida longa ao nosso Sindicato! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel, eu estava prestando atenção no seu pronunciamento e recebendo das mãos do Sr. Jader um livro do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, tratando, justamente, do tema sobre a organização do sistema do controle interno municipal.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidenta, meus caros Dagostim e Jader, falo aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos meus colegas Vereadores Margarete, Todeschini, Comassetto, Guilherme Barbosa, presentes aqui no momento. Dagostim, que pena que a imprensa de Porto Alegre, que deveria cobrir do primeiro minuto ao último minuto das nossas Sessões, antes de divulgar as coisas que divulgam sobre a Câmara de Porto Alegre, deveria ter ouvido a sua fala para mostrar onde estão e por onde começam os efetivos problemas da ética.

Nós, aqui - já foi referido pelo Ver. Nedel -, temos a contadora Marta, temos um acompanhamento, temos um tipo de postura. E eu vejo que a sua instituição nos dá uma lição muito grande hoje, pena que os meios de comunicação não estejam aqui presentes, pena que os meios de comunicação, sobre o episódio dos selos da Assembléia Legislativa, não tenham consultado, não tenham dialogado, não tenham entrevistado o seu Sindicato e os seus dirigentes. Porque, se nós discutíssemos efetivamente o papel da contadoria, efetivamente o papel de um contador, nós teríamos outro tipo de notícias que nós temos tido nos jornais. Mas, normalmente, os Parlamentares para aparecerem 1,5 centímetro na imprensa são capazes de fazer demagogia e não denunciar o tipo de distorção que aparece na imprensa no dia de hoje.

Hoje estou muito feliz, na véspera do Dia da Revolução Farroupilha, de ter um Sindicato com coragem e determinação, que chega aqui e diz quais são os caminhos da ética que todos devemos percorrer. No Rio Grande do Sul, felizmente, temos um Parlamento - pelo menos nós aqui que o dignificamos - e um Sindicato que nos orgulham. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Adeli Sell, parabéns pelo seu pronunciamento.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, nobre Ver. João Carlos Nedel; quero cumprimentar o contador Salézio Dagostim, acompanhado pelo Sr. Jader. Aqui fala um Técnico em Contabilidade formado em 1967, ainda podendo assinar balanço. Sinto-me muito à vontade, muito feliz em poder recebê-los. Cumprimento V. Sa. principalmente pelo início da sua fala, quando colocou sobre esse grande câncer, essa corrupção maluca que nós temos neste País, algo que se contrapõe à responsabilidade que os contadores têm, hoje, perante a Nação. Então, por esse trabalho hercúleo que V. Sas. estão promovendo, eu quero dar os parabéns; que não esmoreçam, que lutem por isso, pois o Brasil precisa justamente disto: acabar com a corrupção, com os desvios, principalmente do setor público. Nós sabemos - foi feito um cálculo da proporção da corrupção - que, se todos fossem honestos neste País, em dois anos não haveria problema habitacional, não haveria problema na Saúde. Então, V. Sas. são os verdadeiros heróis que terão a incumbência de resgatar essa dignidade, a ética, a moral e o verdadeiro trajeto da grandiosidade deste País. Parabéns aos contadores pela responsabilidade que têm e por essa vontade política que estou vendo hoje aqui. Parabéns, hoje saio um pouco mais feliz daqui.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Vereador-Contador João Carlos Nedel; prezado Salézio Dagostim, Presidente do Sindicato dos Contadores do Rio Grande do Sul; prezado Jader Cavalheiro, Presidente do Conselho Deliberativo: falo em meu nome, em nome da Verª Clênia Maranhão e do Ver. Elias Vidal, em nome da Bancada do Partido Popular Socialista. Primeiro, quero parabenizá-los pelo Dia do Contador, que vocês vão comemorar. Eu quero ressaltar a importância da profissão na questão do controle, que é fundamental em uma visão profilática para nos abastecer com todas as informações. Só erra quem não tem contador, ou se estiver mal-intencionado; sei que a missão dos senhores é apontar os caminhos, dizer qual é a forma e o que está correto. E, mediante isso, cada vez mais, vocês têm de propagar essa função. Quero, em nome do nosso Partido, o PPS, cumprimentar todos os contadores na pessoa dos senhores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Professor Garcia.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. RAUL: Ver. João Carlos Nedel, contador, presidindo os trabalhos, bem representando na Casa essa categoria tão honrada, categoria que temos a oportunidade de cumprimentar neste momento através do Sr. Salézio Dagostim, Presidente do Sindicato, e do amigo Jader Cavalheiro. Não poderia me furtar de, em nome da Bancada do PMDB, dizer da nossa satisfação em recebê-los, dizer da necessidade da existência dessa classe em nosso País. Quem de nós, seja pessoa física, pessoa jurídica, no serviço público ou privado, não depende de um contador? Então, a função de vocês é importantíssima; nós precisamos de grande transparência, lealdade e trabalho na área da contabilidade neste País. Temos tido isso, mas, realmente, precisamos de uma fiscalização ampla - o dia-a-dia está a nos mostrar isso. Precisamos separar o joio do trigo, e o contador, na sua função, com certeza, é importantíssimo nessas questões.

Nós, da Bancada do PMDB - composta pelos Vereadores Haroldo de Souza, Bernardino Vendruscolo, Sebastião Melo e por este Vereador -, estamos muito felizes em poder, mais uma vez, homenageá-los pelo Dia do Contador, dia 22 de setembro. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos.

Peço ao Plenário, por gentileza, silêncio, porque há o comparecimento de uma autoridade na tribuna. Se puderem manter o diálogo aqui em frente ao plenário, será muito importante, para que não prejudiquemos a Sessão, por gentileza.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Vereador, peço que interrompa a Sessão por mais dois minutos para que possamos recompor o Plenário, porque há pessoas fazendo reuniões paralelas, e seríamos deselegantes com a autoridade presente na tribuna.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Pedido atendido, obrigado. Suspendo a Sessão por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h55min): Estão reabertos os trabalhos.

O Major Daniel José Minuzzi, Chefe da Seção de Prevenção de Incêndio em Porto Alegre, está com a palavra.

O SR. DANIEL JOSÉ MINUZZI: Sr. Ver. João Carlos Nedel, presidindo esta Sessão; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras e demais autoridades, recebam o meu cordial boa-tarde. É uma honra muito grande estarmos aqui para falar de um assunto tão importante - a prevenção de incêndio. Normalmente, a prevenção de incêndio para as pessoas passa a ser importante a partir do momento em que se tem um sinistro em casa, ou então na residência de seus familiares. Aí passam a dar importância. Nós, do Corpo de Bombeiros, trabalhamos com a prevenção de incêndio, que é antever o sinistro, e para isso trabalhamos de várias formas: através da legislação, quando cobramos a instalação de sistemas de prevenção em todas as edificações, a partir de edificações multifamiliares, que são prédios habitados por mais de uma família. A legislação de prevenção deixou fora as residências unifamiliares, e o Corpo de Bombeiros, para atingir essas residências unifamiliares, principalmente as famílias de baixa renda da periferia, buscou atingi-las através de ações e programas.

O programa que eu vou apresentar aos senhores se chama Bombeiros nos Bairros, realizado através de parcerias com empresas revendedoras de gás, que nos fornecem materiais, e a gente vai até àquelas residências para atuar e esclarecer quanto à prevenção de incêndios. (É feita apresentação com datashow.) À esquerda, ali, nós vamos demonstrar alguns itens, algumas fotos também, sobre as operações que já fizemos. No primeiro slide, vocês podem verificar uma ocorrência em Osasco, um incêndio ocorrido por vazamento de gás. Podem observar que o simples vazamento de gás pode causar um grande sinistro e várias vítimas.

Aqui nós temos outro sinistro numa favela na Bahia, também provocado por vazamento de GLP. Nas nossas operações, a gente constata o tipo de ligação, naquele primeiro slide podemos verificar que a pessoa está passando gás de um botijão de 13 quilos para um de 2 quilos. Aqui neste gráfico nós temos uma visão de como se procederam as ocorrências ao longo de 2002 a 2006, ocorrências sempre envolvendo o gás liquefeito de petróleo no Estado do Rio Grande do Sul. Até julho de 2007... Ali nós temos a quantidade de ocorrências nas residências unifamiliares e também especificando a quantidade de ocorrências geradas por vazamento de GLP.

O objetivo do programa é reduzir o número de acidentes domésticos ocorridos pela instalação e utilização inadequada do botijão de GLP. Então, para isso, o Corpo de Bombeiros procura atingir essas comunidades de várias formas, uma delas é fazendo palestras nas escolas - entendemos que os filhos levam as informações para as suas residências, lá eles podem fiscalizar os seus pais -, também por atividades do programa Bombeiro-Mirim, pela distribuição de fôlderes educativos, através de eventos em praças públicas, dando orientação quanto à utilização e ao manuseio incorreto de GLP. Nessas oportunidades a gente tem condições de chegar à residência e verificar aqueles itens que são os maiores causadores de incêndio, como a instalação elétrica inadequada, utilização de velas e outros materiais, a gente pode informar às pessoas no sentido de elas evitarem esse risco desnecessário. Para esse evento nós temos o apoio da empresa Liquigás, que está patrocinando 12 mil mangueiras e registros de gás, que serão distribuídos para todo o Estado, para os 12 comandos regionais de bombeiros. E através desse material nós poderemos atingir as comunidades carentes. A meta é atingir 12 mil famílias em situação de vulnerabilidade social no Estado, resultando na diminuição dos números de acidentes domésticos.

Aqui nós podemos visualizar um bombeiro no interior de uma residência fazendo essa substituição de mangueira. É o momento em que ele está em contato com as pessoas e verificando se há outros riscos que podem ser evitados ou orientados. Aqui podemos verificar o estado da válvula e da mangueira. Quero salientar para os senhores que essa válvula e essa mangueira possuem um prazo de validade. No caso da mangueira, está escrito no corpo da mangueira o prazo de validade, que deve ser observado. Assim como a válvula, além de ter o prazo de validade, nunca deverá ultrapassar cinco anos.

Aqui há um exemplo dos vários tipos de mangueiras que foram encontradas. É importante salientar que aquela mangueira azul é bem diferente da amarela, pela resistência ao fogo. Aquela mangueira amarela propicia uma resistência, ela só vai queimar enquanto estiver exposta à chama, diferente da azul, que, no momento em que entra em contato com a chama, vai desenvolver a chama e mantê-la.

Eu quero agradecer aos senhores pela atenção e dizer que o Corpo de Bombeiros julga importantíssimo esse tipo de atividade, e nós precisamos do apoio dessas empresas e da comunidade para atingir essas famílias de baixa renda, pois hoje a legislação não exige uma prevenção em relação às residências unifamiliares. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convido o Major Daniel José Minuzzi a fazer parte da Mesa.

Convido o Ver. Professor Garcia para ocupar a tribuna e saudar esta autoridade, que hoje nos dá a honra da sua visita para falar do projeto Bombeiros nos Bairros.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Major Daniel Minuzzi, Chefe da Seção de Prevenção de Incêndios em Porto Alegre; Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, tive a oportunidade, neste mês, de representar a Câmara Municipal de Vereadores por ocasião do lançamento do programa Bombeiros nos Bairros. E, quando lá estive, vi a sua importância; afinal de contas, todos nós, Vereadores, ao representar esta Casa, temos contato com as comunidades de Porto Alegre. Esse programa, como observei na abertura, prevê o trabalho in loco, é uma visão profilática da Brigada; são 12 mil mangueiras nesse primeiro momento, elas estão sendo reconstituídas nos diversos lares. Então, temos que saudar a iniciativa, e, ao mesmo tempo, cada um de nós se compromete, como membro da sociedade, em fazer essa divulgação, porque, na medida em que isso ocorre, tenho certeza de que vamos diminuir os sinistros, quem sabe vai chegar o dia de termos incêndio zero na nossa Cidade. Sabemos da eficiência. Em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, agradecemos, porque esses projetos fazem uma interação com a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Vereador. A pedido das Bancadas, iremos abrir para que cada Bancada possa se manifestar por dois minutos.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, pela Bancada do DEM.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Ver. João Carlos Nedel, quero parabenizá-lo pela atitude, o assunto é de suma importância. Quero cumprimentar o Major Daniel José Minuzzi, representando o Corpo de Bombeiros de Porto Alegre. O que nos foi demonstrado hoje nada mais é do que decisões preventivas simples, porém concretas e de um alcance imenso. Sempre tenho dito que todo projeto é excelente desde que seja posto em prática, seja cumprido. Eu acho, também, que a nossa Câmara Municipal e a sociedade de Porto Alegre teriam que se voltar um pouco mais para a modernização da tecnologia do Corpo de Bombeiros no combate aos incêndios da Cidade. Só aquele que já teve que enfrentar um incêndio, uma calamidade, é que dá valor ao trabalho dos bombeiros. Então, em nome dos Democratas, recebam a nossa solidariedade. Parabéns, contem conosco. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, pela Bancada do PMDB.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Muito obrigado, Ver. Nedel, que está na presidência. Eu serei rápido. Sempre que vejo a Brigada Militar, alguma coisa eu tenho que falar a essa gloriosa corporação que pertence ao Rio Grande do Sul, corporação que é o orgulho de todos nós e, por extensão, o Corpo de Bombeiros. Que extrema valia é para todos nós o “soldado do fogo”! E essa campanha que vocês estão fazendo merece de todos nós, além da compreensão, a nossa convocação às empresas, enfim, a quem puder ajudar, para que realmente ajudemos o Corpo de Bombeiros a chegar ainda mais perto da população mais carente para fazer esses esclarecimentos, para que se possa evitar acidentes ali na frente, com botijões de gás, pegando especificamente isso que o Sr. Major mostrou instantes atrás. Recebam nossos cumprimentos, estamos à disposição de vocês.

A convocação que eu, particularmente, farei pela Rádio Guaíba será para que as empresas também se somem a essa campanha, cujo objetivo é dar segurança às pessoas menos esclarecidas ou sem condições de estar no mesmo nível daqueles que já têm um esclarecimento maior. Muito obrigado pela sua presença.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Haroldo de Souza.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, pela Bancada do PT.

O SR. ADELI SELL: Ver. João Carlos Nedel, em primeiro lugar quero agradecer a deferência de abrir a palavra para que todas as Bancadas possam se pronunciar diante da manifestação importante do nosso Corpo de Bombeiros. Nós, da Bancada do PT, não temos nenhuma rádio para falar, mas podemos, como oposição responsável desta Casa, solicitar uma maior fiscalização por parte dos órgãos públicos municipais, porque muitas coisas que foram colocadas aqui por V. Sa. mereceriam uma fiscalização do órgão competente do Município, a exemplo da liberação de alvará em estabelecimentos comerciais e da fiscalização da SMOV, algo que, sistematicamente, nós temos cobrado aqui. Parabéns ao Corpo de Bombeiros, continuem fazendo a coisa certa, porque o Corpo de Bombeiros é um orgulho para o Rio Grande! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, pela Bancada do PCdoB.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr. Representante da nossa querida instituição Corpo de Bombeiros, eu moro em uma região de 80 mil pessoas, a Lomba do Pinheiro, e não temos Corpo de Bombeiros. Nós temos que esperar vir da Restinga ou do Partenon. Então, estamos iniciando um movimento, porque nós, cada vez mais, temos empreendimentos avançados lá, mas os instrumentos para poderem dar sustentabilidade à nossa região realmente são uma calamidade. Compreendemos a importância que a nossa região tem, compreendemos o quanto de esforço a Brigada Militar faz, é uma das instituições que nós mais respeitamos. Por isso, também colaboramos. É importante trazer qualquer esclarecimento, que sejamos interlocutores, somos parte da sociedade, podemos transmitir, de certa forma, para as escolas e para os contatos que temos. Nós sabemos do trabalho importante que vocês fazem nas escolas. Então, é um compromisso da Bancada do PCdoB se colocar à disposição no que for preciso, para ajudar, porque sabemos o quão valorosa é a nossa querida Brigada Militar. Parabéns, sejam sempre bem-vindos! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Verª Maristela Maffei.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, pela Bancada do PSDB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu quero saudar os bombeiros e também a Brigada Militar - tenho que citar as duas corporações, uma está incluída na outra. Quando se fala em bombeiros e em Brigada Militar, não se fala em Partidos. Praticamente, é uma das únicas instituições que temos aqui no Estado que, realmente, está acima das ideologias. Não se fala, por exemplo, em Brigada deste ou daquele Partido, ou em bombeiros deste ou daquele Partido. Nós todos defendemos que eles possam estar cada vez melhor, e sabemos que, enquanto cidadãos, nós temos uma dívida para com essas corporações, para que elas possam atuar cada vez melhor. Precisamos, de alguma forma, criar mecanismos e dar maior suporte para que o Corpo de Bombeiros possa funcionar de uma forma melhor. Que bom que vocês vieram até a Câmara de Vereadores; através dos nossos programas, esse projeto poderá ser visto por muitas e muitas pessoas, fornecendo essas informações, essas instruções e dizendo, inclusive, as formas como podemos chegar a ter acesso a essa ajuda do Corpo de Bombeiros. Queremos cumprimentá-los, nós realmente devemos sempre agradecimentos pelo trabalho fantástico que vocês fazem para toda a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, pela Bancada do PDT.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Major Daniel José Minuzzi, em nome da Bancada do PDT - composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Ver. Ervino Besson e por esta Vereadora -, quero dizer que o projeto Bombeiros nos Bairros, no que for necessário, de parte da nossa Bancada, terá todo o apoio. Nós temos um carinho e um respeito muito grande pela Brigada Militar. Eu, particularmente, posso dizer que do Corpo de Bombeiros tivemos os melhores brigadianos, como seguranças, como amigos e como leais companheiros até os dias de hoje. Então, contem com a nossa Bancada para aquilo que tiverem necessidade. Parabéns pela iniciativa.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Verª Neuza Canabarro.

Não havendo mais Bancadas inscritas, estão suspensos os trabalhos da Sessão por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro – às 15h16min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 6063/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Dia Municipal de Conscientização do X-Frágil e a Semana Municipal de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil e dá outras providências.

PROC. Nº 6777/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 5007/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/07, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Praça Jorge Salim Allem o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 3012 – Loteamento Verdes Campos -, localizado no bairro Mário Quintana. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 6275/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/07, de autoria do Ver. Mario Fraga, que denomina Rua Eva Pinto o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7058 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 3559/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que assegura aos professores da rede pública municipal de ensino o direito ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em atividades culturais organizadas ou patrocinadas pelo Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 3520/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que dispõe sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

PROC. Nº 6189/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Lóris José Isatto o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua J – Vila Nova Santa Rosa -, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 6265/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Drª Themis Reverbel da Silveira.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 6535/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/07, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.055, de 28 de maio de 1992; e art. 5º - A da Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores; o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.065, de 13 de novembro de 1997; o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.118, de 5 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº 8.197, de 22 de julho de 1998; o art. 3º da Lei nº 8.167, de 28 de maio de 1998; o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.888, de 8 de abril de 2002; o art. 3º da Lei nº 8.982, de 13 de setembro de 2002; o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.034, de 10 de dezembro de 2002; o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.354, de 31 de dezembro de 2003; o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.429, de 16 de abril de 2004; e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.460, de 10 de maio de 2004; que instituem Sessões Solenes na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 6536/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 076/07, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 654, de 27 de setembro de 1974; o art. 7º da Resolução nº 829, de 14 de dezembro de 1984; o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 1.386, de 27 de agosto de 1998; e as Resoluções n^os 1.437, de 28 de outubro de 1999; 1.668, de 25 de novembro de 2002; 1.866, de 23 de novembro de 2004; e 1.901, de 25 de maio de 2005; que instituem Sessões Solenes e Sessão Especial da Câmara Municipal de Porto Alegre.

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, em 1ª Sessão, temos o Plano Diretor e as suas alterações para este ano. Nós estamos enfrentando algumas dificuldades para que ele possa ser analisado com o critério que precisa ser analisado. Estamos enfrentando dificuldades de interpretação do texto e da Mensagem Retificativa, que estão chegando aí a cada momento em relação aos anexos. Eu acho que os servidores da Prefeitura não foram ouvidos na sua plenitude, o que é uma tristeza - se realmente é correto esse meu pensamento.

O Ver. Oliboni pretende mais um dia de conscientização, agora do X-Frágil. Ele quer, com o PLL nº 179/07, que haja uma Semana Municipal de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil; ele me deu uma explicação, antes do início da Sessão, mostrando as dificuldades que pode enfrentar a criança que vai nascer cujo pai tenha esta Síndrome.

Os demais Projetos que já estão em 2ª e 3ª Sessão de Pauta não têm maior diferença, não há mais o que discutir, com exceção do Projeto de Resolução nº 076/07, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o Parágrafo Único do Art. 1º da Resolução nº 654, de 27 de setembro de 1974 - portanto, 33 anos atrás -, e que diz que não haverá mais Sessão Solene no Dia das Mães, para o qual, no momento da votação, pedirei que seja colocado em destaque, porque acho um absurdo que esta Casa, que homenageia tanta gente em tantas Sessões Solenes, não possa ter uma Sessão Solene para homenagear as mães. Depois da 35ª realização de Sessão Solene, quando se faz um ato ecumênico para homenagear a mãe, nós vemos que a Mesa, tentando minimizar os problemas desta Casa, faz esse tipo de Resolução, que não leva o meu apoio de forma nenhuma. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^ma Srª Verª Neuza Canabarro, presidindo nossa Sessão; Ex^mos Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste, temos aqui nomes de logradouros, algo não menos importante do que qualquer outro Projeto desta Casa, porque Porto Alegre precisa, os moradores precisam do seu CEP. Mas, se analisarmos a fundo, dentro da força do Parlamento do nosso País, se o Prefeito quiser vetar por vício de origem, veta também.

Temos aqui um Projeto sobre as Sessões Solenes. Também acho que temos que colocar outros, João Antonio Dib, que estão sendo extintos, em destaque, como um que eu acho importante: a extinção da Sessão Solene à Imigração Italiana. Eu pensava em fazer também uma Sessão para a imigração alemã, que é muito forte em Porto Alegre. Quer dizer, nós temos que fazer nova avaliação daquilo que realmente podemos eliminar, temos datas importantíssimas a serem colocadas no nosso calendário.

Temos a Semana de Porto Alegre, na qual não houve Sessão Solene. Então, ela tem que ser institucional, tem que ser feita independente de quem seja o Prefeito e de quem esteja presidindo a Mesa desta Câmara. É o nosso Município, é uma prestação de contas, é reavivar a chama da boa intenção de ajudarmos a comunidade, de trazermos para este Plenário todo o passado da Câmara. Também na Semana da Câmara, vejo-a esvaziada por não prepararmos bem essas Sessões Solenes. A importância de uma Sessão Solene está muito mais no zelo de prepará-la do que simplesmente fazer a sua proposição.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, eu quero cumprimentar V. Exª e também me solidarizar, somando-se a esse grupo de Vereadores que concordam que temos que diminuir o número de homenagens - todos nós concordamos -, mas não deve haver exagero. Inclusive V. Exª sabe que estão pretendendo revogar aquela lei que nós criamos aqui aprovando que, no mínimo, na Semana Farroupilha, se faça uma Sessão Solene lá no Acampamento, como foi feita ontem - uma belíssima Sessão. Nós não podemos admitir essa revogação geral das nossas homenagens, mas concordamos que temos que as diminuir.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado pelo aparte, nobre Vereador.

Volto novamente aos nossos Conselhos Tutelares - talvez não tenham entendido bem o que eu falei segunda-feira: hoje cada eleitor de Porto Alegre pode votar em cinco conselheiros tutelares - de um a cinco. Eu acho que o salutar para uma democracia representativa é votar em apenas um nome para cada região. Vamos fazer uma comparação: se nós votarmos nos cinco que serão os conselheiros tutelares daquela região, cada eleitor de Porto Alegre teria que votar em 36 Vereadores! Que democracia é essa? Representativa, proporcional, que faz parte dos dogmas da nossa democracia. E o Conselho Tutelar tem que seguir, acredito eu, os dogmas republicanos, o ensaio democrático, em que o conselheiro tutelar se comprometa com os anseios daquele seu bairro, daquela sua região. Nós também temos que avançar no sentido de que o candidato pertença àquela região, para que ele não perca tempo conhecendo os problemas daquela região em que ele será responsável.

Ao falar sobre o Projeto do Ver. Claudio Sebenelo, eu acho que nós temos que mudar a maneira como o conselheiro tutelar é escolhido. Como? Aperfeiçoando-a; não tirando voto e também sem elitizar o processo. Se quisermos ser democratas, nós não podemos deixar que um cidadão, que não foi afortunado no passado, deixe de concorrer para conselheiro tutelar por não ter um diploma superior. Que democracia é essa? Onde estão as igualdades dos cidadãos do nosso Brasil? E não é o diploma, como eu tenho dito muitas vezes, que nos dá a capacidade para enfrentar os problemas de uma comunidade, mas, sim, a vontade, o idealismo de enfrentar os problemas. Era isso, Srª Presidenta, que eu queria colocar na Pauta de hoje.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Ismael Heinen.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, um dos Projetos apresentados em 1ª Sessão de Pauta, no dia de hoje, o PLL nº 179/07, institui a Semana Municipal de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil e o Dia Municipal de Conscientização do X-Frágil. Nobre, Ver. João Dib, o que é o X-Frágil? Eu vou fazer uma exposição aqui sobre isso, até porque V. Exª queria saber o significado.

Eu faço questão de fazer uma leitura sobre os motivos que nos levaram a elaborar esse Projeto. (Lê.): “Através desta iniciativa de lei, vimos apresentar a proposição de criação da Semana Municipal de Estudos, Debates de Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil, tendo por referência o dia 22 de setembro como o Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil. Após uma jornada de consultas médicas sem obter respostas, veio a descoberta: o demorado desenvolvimento psicomotor, as dificuldades de aprendizado e de convívio social tinham causas. A falha no cromossomo X (presente em homens, XY, e nas mulheres, XX) é provocada pela falta ou baixa incidência de determinada proteína no ser humano. A anomalia provoca o aparecimento de um conjunto de sinais e sintomas clínicos. A alteração no gene é transmitida pelas mães ou pelos pais.

“Esta deficiência é a mais freqüente de causa genética e hereditária (e é a segunda causa de retardo mental, depois da Síndrome de Down). Primeira instituição brasileira a pensar sobre a Síndrome do X-Frágil, a Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil” - aqui de Porto Alegre “complementa o trabalho de conscientização da existência da síndrome acolhendo os portadores e as famílias. A Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil é uma iniciativa de um grupo de pais e amigos de crianças portadores da Síndrome do X-Frágil. Sem fins-lucrativos, foi instituída na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, no dia 22 de setembro de 1999.

“Os 30 anos de estudo da síndrome apontam para uma deficiência com uma gama de peculiaridades causada pela falta (total ou parcial) da proteína FMRP. Desde sintomas clínicos até características menos visíveis, como as emocionais, comportamentais e cognitivas, mudam da infância para a adolescência...” Por isso, o objetivo é instituir na cidade de Porto Alegre o Dia Municipal de Conscientização.

“O que contribui para a desconfiança de que um indivíduo carrega o gene com o cromossomo X com o sítio frágil é a análise comportamental que se faz no cotidiano, portanto em diferentes momentos de situação da vida. As principais características comportamentais de um portador da Síndrome do X-Frágil são a hiperatividade (70% mais comum em homens), características autistas, dificuldade de socialização, atrasos na linguagem, temperamento difícil e déficit cognitivo. Quando isolados, esses sinais comportamentais devem ser bem avaliados, para que se tenha a idéia de que essa pessoa é ou não uma portadora do X-Frágil.

“De maneira geral, o diagnóstico de um portador do X-Frágil apresenta as seguintes características: retardo mental, hiperatividade, atenção diminuída, defesa tátil, mania ou necessidade de morder as mãos, batimento das mãos, contato visual pobre, fala e conduta perseverativa, hipersensibilidade dos dedos, orelhas grandes, macroorquidismo, linha simiesca da mão, histórico de retardo mental ou autismo na família.”

Nobre Presidente, para concluir: é realmente um estudo muito complicado para nós, leigos, por não sermos médicos, especialistas da área, também pode ser até estranho, mas quem nos sugeriu o Projeto foi a Fundação Brasileira da Síndrome do X-Frágil, que atua em Porto Alegre no seguinte endereço: Rua Dona Laura nº 1020, telefone 33305617, e-mail xfrágil@terra.com.br. É importante que as pessoas se comuniquem, porque nós percebemos que, em cada 2,5 mil pessoas, uma é portadora da síndrome, e, avaliando sob o ponto de vista de que em Porto Alegre há 1,4 mil pessoas, nós temos, aí, mais de 500 pessoas portadoras do X-Frágil em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Verª Neuza Canabarro, Presidente dos trabalhos; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores. Um abraço muito especial ao Ver. João Dib! A nossa Bancada vem em Liderança fazer uma saudação à Secretaria de Saúde do Município. Mais: vem fazer uma saudação, muito especial, a uma mulher, mais uma vez Prefeita de Porto Alegre.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. DR. GOULART: Mas foi Prefeita, porque, com a viagem da Verª Maria Celeste, Presidente da Câmara, e com a saída do Prefeito Fogaça e do Vice, Eliseu, Mercedes Maria Rodrigues assumiu a Prefeitura de Porto Alegre por três dias. Com uma grande coragem, a Prefeita em exercício, Mercedes Maria de Moraes Rodrigues, sancionou a Lei n° 10.255, que, para honra e gáudio deste Vereador, é a nossa lei, que implanta, no Sistema Único de Saúde do Município de Porto Alegre, o serviço de ecografia obstétrica. Pasmem, senhores e senhoras: estamos em 2007 - e o homem foi à lua em 1968, usando a tecnologia da época -, e não existia, pelo SUS, Sistema Único de Saúde, a ecografia para as nossas mulheres grávidas.

“Ah, no Fêmina tem”, mas o Hospital Fêmina não é o grande SUS. “Ah, o Hospital de Clínicas tem”, também não é o grande SUS. O Conceição não é, nem a PUC; o grande SUS é o posto de saúde, onde as mulheres fazem o acompanhamento pré-natal. O primeiro contato da população com a Saúde onde é? No posto de saúde. E os postos de saúde não estavam aptos a pedir ecografia para as grávidas que o freqüentam. As grávidas têm de fazer ecografia durante a gravidez, mas muitas delas, sabem os senhores, não têm recursos para pagar e acabavam não fazendo, porque o Sistema Único de Saúde não dava, embora o pré-natalista indicasse que ela fosse fazer. A partir de hoje, senhores e senhoras...

Aqui no Diário Oficial está estampada e sancionada a lei, que diz o seguinte (Lê.): “O Sistema Único de Saúde deverá dar, durante os nove meses de gestação, pelo menos duas ecografias para cada gestante”. Nas próximas semanas a lei será regulamentada - e eu espero que seja regulamentada -, estaremos atentos, porque espero que o Vice-Prefeito Eliseu Santos, que assinou a lei junto com a Prefeita, vá regulamentar e dizer onde se vai fazer.

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte?

O SR. DR. GOULART: Ver. Oliboni, muito me honra sua solicitação de aparte, mas estamos em Comunicação de Líder, seria contra o Regimento, o qual eu alteraria só para ouvir sua fala.

Então, senhores, como hoje não temos outro momento para falar, quero dizer que a nossa Bancada está muito honrada, porque, nas poucas horas em que ficou na Prefeitura, uma mulher sancionou uma das leis da Saúde mais importantes do Município de Porto Alegre, que é a singela, mas importantíssima ecografia para as grávidas. A partir de agora, uma lei da nossa Bancada, assinada por este Vereador, que é médico, médico que trabalha na ponta, que trabalha com as mulheres grávidas, que faz prevenção de câncer, garantirá duas ecografias à gestante. E, a partir desta tribuna, as mulheres têm que saber que há ecografia pelo SUS para elas.

Espero que a imprensa, que está sempre de olho para falar num monte de coisa que não interessa da vida dos Parlamentares, tenha a grandeza de espalhar por aí, pelas ruas de Porto Alegre, pelas vilas de Porto Alegre, que temos ecografia aceita pelo Governo para as mulheres pobres, porque, no passado, só quem podia fazer ecografia era a mulher muito rica ou que tivesse bom plano de saúde. Ecografia para as grávidas: obrigado, Prefeita Mercedes; obrigado, Secretário e Vice-Prefeito, Eliseu Santos.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Dr. Goulart.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Neuza Canabarro, Presidente dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, de novo cumprimento os funcionários do DMAE e as pessoas que lutam pela questão do Plano Diretor. É exatamente sobre o assunto do Plano Diretor que venho falar agora, nesta discussão preliminar sem votação do Projeto de reformulação do Plano Diretor. Várias vezes os nossos colegas e companheiros haviam abordado esse tema, e queremos aqui sublinhar o fato da nossa desconformidade em relação à maneira com que o Projeto de Lei foi encaminhado para a Câmara de Vereadores.

Lá, no art. 193, se determina que a Lei nº 434 simplesmente será extinta, num procedimento legislativo não adequado, porque pode haver uma indefinição de nós ficarmos, em algum período, sem nenhuma lei, e o Executivo simplesmente não poderá aprovar nenhum empreendimento novo. Além disso, não sei se a intenção foi essa, de simplesmente apagar o que existe, mas o procedimento de construir um novo texto de lei para o novo Plano Diretor tem que ser um procedimento totalmente diferente do que foi realizado no momento. Foi muito limitado, já dissemos isso muitas vezes, era uma apresentação, não havia debate e assim por diante. Então esse é o primeiro aspecto.

O segundo aspecto aconteceu depois que o Secretário Fortunati esteve aqui: a partir de uma pergunta de minha autoria, com a presença de S. Exa., de que havia indefinições com relação à área geográfica das Áreas de Interesse Cultural, o Secretário disse que seria mandada uma reformulação dos anexos. Na seqüência, a Verª Clênia, Líder do Governo, nos encaminhou um Ofício - enviou também um CD -, no qual comunicava que os técnicos da Secretaria do Planejamento estariam atualmente lá na SPM estudando as modificações, mas, mesmo assim, encaminhou, naquele CD, algumas modificações que os técnicos ainda estudavam.

Então é uma confusão muito grande. Quero dizer que o assunto não está sendo levado a sério, porque agora nós temos na Casa, Ver. João Dib, o texto que foi encaminhado pelo Governo e o CD encaminhado pela Verª Clênia que apresenta algumas modificações, mas se diz, ao mesmo tempo, que os técnicos da Secretaria do Planejamento estão estudando as modificações. Afinal, o que vamos estudar neste momento? Em cima do que vamos trabalhar? Ver. João Dib, em cima de uma indefinição só. A Casa não está sendo levada a sério pelo menos nessa questão do Plano Diretor - um assunto sério, é a segunda lei mais importante do Município. Está uma confusão grande neste momento.

Em segundo lugar, quero voltar ao Projeto - um tema que abordei na segunda-feira - de modificação da lei que elege os conselheiros tutelares, Projeto de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. E o Vereador, no seu Projeto, modifica principalmente um tema. Segundo ele, os candidatos ao Conselho Tutelar têm que ter nível universitário, têm que ter o Ensino Superior. Ora, o Ver. Cláudio Sebenelo faz uma grande confusão entre escolaridade e conhecimento, são duas coisas absolutamente diferentes.

Eu, que sou engenheiro, que sou mestre, pós-graduado com mestrado, posso dizer que existe gente com Ensino Superior ignorante, que existe gente com Ensino Fundamental e Ensino Médio muito inteligente e com mais informações do que pessoas com Ensino Superior. Então a questão é saber se a pessoa tem o conhecimento, e aplicar, na época da prova do concurso, realmente, uma prova que examine o conhecimento e não apenas ficar baseado na questão da escolaridade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, hoje está em 1ª Sessão de Pauta o Projeto do Plano Diretor. E aí, Srª Presidenta, há um profundo equívoco neste Projeto, que chega aqui à Câmara, Ver. Luiz Braz. E esse equívoco nós temos de apontar neste momento. O equívoco, como está na nossa planilha de hoje, em 1ª Sessão de Pauta, fala num novo Projeto do Plano Diretor. Ver. Elói, não é um novo Projeto de Plano Diretor; deverá ser uma avaliação e uma revisão do Plano Diretor!

O que diz o atual Plano Diretor no art. 36? Vou ler aqui para que não fique nenhuma dúvida, Verª Maristela Maffei. O art. 36, inc. VI, diz o seguinte (Lê.): “São atribuições do Sistema Municipal de Gestão de Planejamento: promover, a cada gestão administrativa, uma Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor, sendo que a primeira deverá ocorrer no terceiro ano após a publicação desta Lei”. Ocorreu, nós fizemos, lá no City Hotel, em 2003, a primeira. Agora é o momento da segunda Conferência para avaliação do Plano Diretor. Aí o Executivo Municipal manda uma proposta para esta Casa que diz o seguinte: “É uma nova Lei do Plano Diretor”. Está errado! Isso está errado! E ainda manda com um conjunto de itens incorretos, faltando trabalho.

Eu vou ler aqui parte do documento que todos os Vereadores receberam hoje, está aqui em um CD, a maioria não teve a oportunidade de vê-lo, diz o seguinte (Lê.): “De acordo com o Secretário de Planejamento, foi verificada a necessidade de revisão em alguns dos anexos do referido Projeto”. Portanto, se tem que fazer revisão, não tem que estar aqui discutindo! Não somos nós quem faz a revisão, nós temos que receber o Projeto completo. (Lê.) “Para agilizar o trabalho de análise da proposta pelos nobres Vereadores, resolvemos repassar os arquivos, enquanto aguardamos as últimas revisões pelos técnicos da Secretaria do Planejamento. Da totalidade de 163 anexos enviados juntamente com o texto do novo Plano Diretor, a Secretaria de Planejamento Municipal está trabalhando na reformulação dos seguintes anexos...”. E aí são 39 anexos, que eles dizem estar sendo trabalhados na reformulação. Sabe qual o primeiro anexo que está sendo trabalhado, Ver. João Antonio Dib? Eu gostaria da sua atenção: sabe qual é o primeiro anexo? O mapa da Cidade que trata o modelo espacial, que diz, em todas as áreas, qual é o regime urbanístico e onde estão as áreas de preservação.

Portanto, como vamos fazer uma discussão em Pauta de um Projeto que não recebemos? Qual é, no mínimo, o mapa básico da Cidade que teremos de aprovar? Os senhores, as senhoras, S. Exas. aqui presentes, terão de concordar comigo de que estamos aqui fazendo um papel que, certamente, não é o meu, nem o de nenhum dos Srs. Vereadores. Nós temos de receber um trabalho completo, com todos os mapas, todas as disposições, com todos os anexos.

Sabem qual é o outro aqui? O anexo 6 e 7.1, que tratam do regime urbanístico. Como é que querem que venhamos a analisar item por item - que já comecei a fazer -, se os anexos não vieram para esta Casa, se estão sendo retirados desta Casa?! E o anexo 1.1, Ver. Adeli, é o mapa do modelo espacial, que é o primeiro documento que teríamos de estar debatendo, olhando, analisando, verificando os estudos.

Para concluir, quero dizer que o debate que hoje estamos iniciando em Pauta é um debate que poderemos fazer, mas o faremos de forma incompleta, porque o estudo está incompleto e incorreto sob o ponto de vista da ordem jurídica nacional e da ordem jurídica municipal. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Encerrado o período de Pauta.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Cara Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público das galerias, pessoal do DMAE, saudamos todos dizendo que a presença de vocês nos honra muito.

Em nome da Bancada do PDT, público da TVCâmara, quero reforçar o convite - eu, como Presidente da Cáritas. Está aqui o cartaz. (Mostra o cartaz.) A partir de amanhã nós teremos um encontro na PUC: “Nossa terra, nossas raízes e nossa fé”. Eu sei que a nossa querida TVCâmara, no seu jornal, já anunciou o evento e convidou as pessoas para que se façam presentes, a partir de amanhã, na PUC. Acho que esse será um encontro de extrema importância, será um momento em que as pessoas poderão fazer as suas reflexões. Eu vejo como de grande importância esse encontro.

O Fórum foi programado pela Igreja Católica do Estado do Rio Grande do Sul. Serão quatro dias, e vejo isso como um momento muito propício para que as pessoas que tenham condições... Não precisam ir aos quatro dias, mas pelo menos visitem, façam-se presentes e assistam a algumas das palestras. Esse evento será de grande importância, porque serão algumas horas - na situação em que o País vive, e todo o mundo está acompanhando, sabe o que acontece no nosso País - de reflexão, para as pessoas ouvirem os painelistas, ouvirem aqueles que estarão lá dando as suas palestras, pois são indivíduos preparados. Será um momento ímpar, um momento extremamente ímpar e de muita importância. Um momento como esse - eu vejo assim - é de uma profundidade muito grande, muito grande.

Esse Fórum trará, sem dúvida nenhuma, algumas discussões que, tenho certeza, ficarão marcadas de uma forma muito profunda nas pessoas que tiverem condições de lá comparecer. Eu acho que nós todos queremos uma mudança neste nosso País, uma mudança profunda em todos os segmentos, e quero parabenizar a CNBB, juntamente com toda a equipe que se envolveu nessa preparação, porque é uma preparação muito grande, e, sem dúvida nenhuma, o encontro trará algo de muito positivo. Tenho certeza de que milhares de pessoas irão comparecer ao Fórum, nós conseguiremos refletir, e muitas coisas boas a gente conseguirá ouvir das pessoas, para que possamos, sim, tentar uma nova caminhada, uma nova visão, um novo sentir, um novo pensar. Os preparativos estão aí, a estrutura está pronta, e nós, se Deus quiser, estaremos lá, não nos quatro dias, porque os compromissos são grandes. Tenho certeza de que a maioria dos Srs. Vereadores - reforço o convite -, as pessoas que nos assistem pela TV Câmara e também os nossos queridos amigos do DMAE que aqui estão presentes, se tiverem condições de participar, irão ao encontro, tenho certeza de que ficarão muito satisfeitos. Muito obrigado, minha cara Presidenta; muito obrigado pela atenção de vocês.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Ervino Besson.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, municipários do nosso querido DMAE que estão aqui numa luta legítima da sua categoria, eu queria dizer que nós realizamos, Srª Presidenta - e eu já relatei um pouco na segunda-feira -, um Seminário numa das regiões mais populacionais e carentes desta Cidade, que foi na região onde eu moro, na Lomba do Pinheiro, frente à questão agora da revisão do Plano Diretor, da necessidade de contextuar na urbe também essa região onde estão morando oitenta mil pessoas. Há cada vez mais pessoas morando; os instrumentos necessários para aquela comunidade vêm aquém, mas cada vez mais pessoas se dirigem para lá.

Mas nós também temos a noção de que vivemos num contexto em que, se não entendermos a causa, não compreenderemos as conseqüências. Compreender a forma que foi, entre aspas, urbanizado ou favelizado, principalmente onde reside a maioria da população, também é necessário. E buscarmos principalmente na época do desenvolvimento, bem na geração Getúlio Vargas, em que se dá a explosão do desenvolvimento importantíssimo para este País; também vem na década dos anos 50, já motivado por aquilo que não mais os países em desenvolvimento queriam colocar no nosso País e na América Latina, uma política multinacional pronta e que aqui vem apenas para sugar o que nós tínhamos de melhor, não fazendo, de fato, uma política de desenvolvimento para a nossa Cidade. Necessário é ser dito que, na urbanização e favelização das periferias, sem termos instrumentos necessários, sempre houve uma origem importantíssima para a manutenção do capital. Falava-se da malandragem no Rio de Janeiro, na vulgarização da pornografia, sem ser no valor moralista, mas da massificação, da vulgaridade, e isso era uma forma de dizer à sociedade, invertendo os papéis, que o pobre, a favela, o miserável eram os que causavam problemas para a sociedade, quando nós sabemos que, para o sistema capitalista, eles são fundamentais para a sua manutenção, para a exploração da mão-de-obra e toda a realidade que nós vivemos no nosso País.

Em Porto Alegre, apenas 100 famílias detêm 25% da área urbana, Verª Neuza Canabarro, e 40% são vazios urbanos. O Projeto do hoje Deputado Raul Carrion que tramita nesta Casa, o chamado Projeto das UOPs, prevê justamente isso, que seja estabelecido, dentro do instrumento valoroso... E, a partir do momento em que constituímos o Governo Lula, o Ministério das Cidades, também construímos um instrumento conquistado em árduas lutas, que é o Estatuto da Cidade. Na revisão do Plano Diretor, Porto Alegre tem até este ano para regulamentar e estabelecer, Ver. Haroldo de Souza, o Estatuto da Cidade. Através do Orçamento Participativo, da LDO desta Casa e de tantos outros instrumentos, fizemos nesta Cidade uma constituição de lutas para colocar em prática todas as questões básicas.

E o sistema imobiliário especulativo - como aconteceu naquela vergonhosa Audiência Pública sobre a revisão do Plano Diretor - vem querer truncar e fazer nesta Casa um mero espetáculo, já pronto para ser votado. Uma Casa em que se tem dito que é a mais democrática do País, porque reúne Vereadores de todos os Partidos, mas nós sabemos que, infelizmente, quando chegar o momento da votação da revisão do Plano Diretor, vai passar nesta Casa exatamente o que o sistema imobiliário quer. Se a sociedade não estiver aqui representada, se a sociedade não aprofundar, como nós fizemos, na Lomba do Pinheiro, sábado, e não se fizer presente aqui para dizer que partes importantes da sociedade estão descontentes com os encaminhamentos que vão ser aprovados nesta Casa, nós teremos, com certeza, um retrocesso. Nós teremos em Porto Alegre, considerada como a capital da qualidade de vida, empreendedora, um atraso, um retrocesso vergonhoso para o nosso País e para o nosso Estado.

Portanto, senhoras e senhores, nós estamos juntos lutando com vocês, mas, depois da corporação, nós queremos que vocês estejam aqui conosco também, para que tenhamos não apenas avanços naquilo que vamos votar junto com vocês, mas para apoiar aquilo que é bom para toda a Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, ontem à noite fiz o que sempre faço quando é possível, assisti ao Senado na Ordem do Dia. Acho que não devo mais assistir ao Senado, porque realmente entristece aqueles homens que gostam da verdade, que gostam da responsabilidade, que gostam da seriedade. Começou que assisti ao Sr. Renan Calheiros presidindo a Sessão com uma gentileza inusitada, sorridente, capaz de fazer gracejos, mas fiquei profundamente entristecido, pois ele estava lá representando o Governo Lula, não estava presidindo o Senado, conforme ele disse.

Fiquei mais triste com os próprios Senadores que estavam votando a nomeação do Sr. Luiz Antônio Pagot para a Direção-Geral do DNIT, e o Senador Mário Couto, do Pará - era suplente e passou a Senador com a eleição da titular ao Governo do Pará -, acusou o Sr. Pagot de ter recebido indevidamente do Senado, segundo ele dizia, quase 500 mil reais. O Senador do DEM - Partido Democratas -, que tinha no seu gabinete o Sr. Luiz Antônio Pagot, fez a defesa, e os três Senadores do Mato Grosso defenderam e votaram o nome do Sr. Luiz Antônio Pagot. A acusação era de que ele estaria na Assessoria do Senador do Mato Grosso recebendo seis mil e poucos reais mensalmente e ao mesmo tempo era Diretor de uma empresa. Ora, o Diretor de uma empresa, considera-se, deve lá estar o dia inteiro, e o assessor do Senado também deve prestar serviço, então tudo o que devia se perguntar ao Sr. Pagot, já que ele foi pago, é se ele recebeu trabalhando no Senado e recebeu na empresa privada trabalhando como Diretor. Isso é crime, isso não é correto.

Bem, a base do Governo fez o que podia fazer para que fosse votada a aprovação do nome do Sr. Pagot, e, quando o Dr. Renan Calheiros colocou em votação, de repente foi aumentando o quórum, chegando a 38, mas precisava-se de 41 Senadores. Passaram-se 5, 10, 20 minutos, e aí um Senador, antes dos 30 minutos, disse: “Olha, eu acho que desses 38 não vai passar, vamos dar mais cinco minutos e resolver” E não passou de 38 Senadores, e a Sessão foi encerrada sem que o nome fosse aprovado. Agora, se os Senadores da base do Governo e mais os três de Mato Grosso tivessem um pouco de dignidade, eles procurariam dizer que ele recebeu como Diretor da empresa e como assessor do Senado; o Senador era culpado porque sabia disso, e ele teria que devolver o dinheiro além de outras coisas mais que poderiam lhe ocorrer.

Portanto, eu não sei se é bom continuar assistindo às Sessões do Senado especialmente na Ordem do Dia, quando os interesses em jogo são manifestados de forma a desclassificar o Senado da República, a fazer que aqueles que pedem a extinção do Senado tenham razão, porque o Governo continua mandando no Senado, e isso não pode ser. O maior fiscal do Governo deveria ser o Senado, e não é. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^ma Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos do dia de hoje; nobres Vereadoras, nobres Vereadores, ontem, Ver. João Dib, eu também tive o desprazer de estar - de molho em casa devido a problemas de saúde - assistindo à TV Senado, à TVCâmara, acompanhei esse triste e lamentável episódio que V. Exª acaba de relatar. Com certeza, esse não é Diretor do DNIT, que recebeu 456 mil reais, indevidamente, como assessor de gabinete de um Senador! Um acúmulo de atividade pública e privada! Mas parece que, no Senado, está se estabelecendo uma trincheira para recuperar a ética e a moral da Instituição, e não se vota mais nada, Ver. Claudio Sebenelo, pelo que se deduziu, enquanto a votação não for, toda ela, nominal, para ter uma obstrução sistemática no Senado da República. Mecanismos outros, também, de medidas provisórias tornando-as inócuas! Quer dizer, a urgência, a previsibilidade, isso tudo foi embora!

Mas também eu tive a oportunidade, Ver. João Antonio Dib, de ver a nossa Câmara Federal na disputa da votação pela continuidade da CPMF. Eu assisti a duas pérolas sendo debatidas na Câmara, algo que nos deixa ruborizados. Lá foram trazidas às luzes, com documentos, que o Ministério do Sr. Unger, Secretaria de Ações Especiais de Longo Prazo, o Ministério do futuro, recebeu 86 milhões de reais para poder gastar na gestão do Ministério. Não é gastar em obras, não; é em gestão, em diárias, em viagens, 86 milhões! A mesma coisa para o lançamento de um PAC, para a gestão de um PAC foram 55 milhões. Não é para fazer obra do PAC, não; é para pagar diária, pagar seja lá o que for! Gente, 55 milhões nos dão mais de 11 mil consultas no SUS, milhões que estão sendo jogados fora, sendo jogados na vergonha, na corrupção oficializada deste País! É só pegarem o que foi dito ontem na Câmara, esses dados estão lá registrados.

O Senador Gerson Camata, do PMDB, disse que, no seu Estado, depois da criação da CPMF, o Governo Federal passou a diminuir em 30% os recursos federais para a Saúde do Estado do Espírito Santo. E ele falou, são palavras dele, que no seu Estado o pessoal morre na fila esperando consultas, e não é só lá, é no Brasil todo. E o pior, aqueles que estão lá esperando consulta, a CPMF lhes é cobrada; aqueles também pagam a CPMF. E 140 milhões de brasileiros não têm dinheiro para fazer consultas. De repente, quando eu falo aqui, o pessoal acha que eu estou ofendendo alguém; eu não falo em nome de Partido, eu não falo em nome de Vereadores, eu coloco as minhas convicções. Essa CPMF é nociva, está dando dinheiro para fazerem festas, para fumarem charuto na Bahia; nós temos que começar a economizar, a pagar menos impostos para sobrar dinheiro para a população, para os empresários, principalmente os microempresários - esse grande Supersimples triplicou o imposto das microempresas do Estado do Rio Grande do Sul.

Meus amigos, eu reafirmo o que eu falei ontem, estou pilchado, continuo pilchado, porque sempre tive o maior carinho com essa tradição, que é a maior tradição do mundo, não me envergonho, seja de lenço vermelho, seja lenço branco. E digo que os nossos Governos, nossos Estados, nossos Prefeitos estão de chapéu na mão; a não ser que seja do “partidão”, não trazem verbas para a sua cidade, está tudo concentrado na “corte”. Eu reafirmo e não preciso dizer que tem que ser provado o que todos nós sabemos.

Eu quero encerrar dizendo do meu amor à democracia, do meu amor à liberdade, por usar esta farda, já fundei um CTG, o CTG Glauco Saraiva. E o nosso canto diz (Lê.): “Como aurora precursora do farol da divindade, foi o 20 de setembro, o precursor da liberdade.” Tenho dito. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, ontem quem passava pela Av. Edvaldo Pereira Paiva, a Beira–Rio, deve ter se perguntado o que estava acontecendo, se haveria uma operação de guerra na Cidade. Pois estavam desmanchando todo o canteiro central, na esquina com a Av. Ipiranga, as fotos aqui são bem claras e evidentes, mostram o número de funcionários, o número de máquinas e a gastança coletiva. (Mostra fotografias.) Gastança! Eu me pergunto: por que não manter onde sempre esteve o desfile, sem gastar com essa mudança toda, já que semana que vem tem que reconstruir tudo isso de novo? E nós não conseguimos um fôlder para fazer a divulgação da cidade de Porto Alegre! Pior do que isso: um especialista, Ver. Ismael, na causa dos Farrapos me mandou um e-mail, dizendo o seguinte (Lê.): “’... Pintaram o fio da calçada em frente ao palanque de desfile nas cores da Bandeira do Rio Grande, mas com as cores alteradas [Verª Margarete Moraes!]. O certo é verde-vermelho-amarelo [é só olhar a Bandeira do Rio Grande: verde-vermelho-amarelo], e eles colocaram verde e amarelo e o vermelho na ponta.’ Em se tratando de um evento cultural [no mínimo, diz esse leitor], fica chato. O pior é que tem milhares de Bandeiras para olhar ao redor do acampamento. E agora, tchê?!”

A pergunta que eu faço à Prefeitura é se isso é falta de cuidado, se isso é atraso nas coisas, como costuma acontecer na Prefeitura de Porto Alegre. Se quisermos manter a tradição do Rio Grande do Sul, o meio-fio vai ter que ser repintado, portanto é mais dinheiro pelo ralo. Essas são algumas questões que eu deixo aqui.

Mas o pior de tudo é que nós recebemos, em nossos gabinetes, este material (Mostra CD.), que nos foi trazido pela Liderança do Governo, e foi dito que há um conjunto de modificações do Plano Diretor em elaboração. Então nós temos um calhamaço de papel aqui que não é o Plano revisado efetivamente; recebemos um adendo com anexos, que ainda não é o definitivo, e temos um conjunto em elaboração. Abre-se a página da Secretaria de Planejamento Municipal, e nós temos um outro Plano Diretor em elaboração já no ar, pela Internet, que não é aquele que foi aqui anotado para nós. Estão brincando de fazer leis, porque, inclusive, pela boa norma jurídica, o Plano Diretor, como é uma revisão, deveria iniciar dizendo “altera a Lei nº 434/99” e não no último artigo fazer a revogação. Aconteceu isso, Ver. João Dib, que é o relator da Comissão de Economia, com o Plurianual, com a LDO, e, sistematicamente, este Governo, nesses dois anos e meio, tem mandado para cá uma lei sim e a outra também com Mensagem Retificativa com graves erros de redação. Esta Câmara tem oposição vigilante, tem Vereadores que sabem o que é uma lei e vão estar aqui, permanentemente, cobrando essa questão do Governo Municipal. Não é sério tratar a legislação municipal com tal desdém e muito menos a Lei do Plano Diretor.

E agora vamos discutir, em seguida, a composição. Nós retornaremos a esse debate, mas, antes de concluir, como também nesta Cidade se fala muito em Lei Seca, quero lembrar que somos os campeões de carros roubados no País. Acabo de receber um jornal da Capital dizendo que em setembro serão roubados mais de mil e duzentos carros na Cidade. Nós somos os campeões de carros roubados no Brasil, o que nos envergonha muito, e eu tenho cobrado isso, porque acabamos de realizar uma Comissão Especial aqui que tratou desse assunto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos a Emenda nº 02 ao PR 026/07 (Lê.): “Inclua-se no art. 1º do PR nº 026/07, nos requisitos para o recrutamento, a alínea ‘c’, conforme segue: requisitos para recrutamento: a) [...], b) [...] e c) ser funcionário efetivo, ativo ou inativo, da Câmara Municipal de Porto Alegre. Justificativa: a Diretoria de Patrimônio e Finanças constitui uma das áreas mais sensíveis da Casa, eis que a gestão das finanças públicas constitui aspecto fundamental para qualquer instituição pública. A presente Emenda visa o aproveitamento da experiência dos servidores efetivos, ativos ou inativos, deste Legislativo, os quais possuem acúmulo de experiência inigualável no trato das questões financeiras desta Casa”. Assina o Ver. João Antonio Dib.

Apregoamos a Emenda de Liderança nº 01 ao PLE 013/07 (Lê.): “Adapta o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos à Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, em decorrência das alterações provocadas pela Lei nº 7.691, de 31 de outubro de 1985. Acrescenta à redação proposta pelo art. 1º do PLE 013/07 do art. 62 da Lei nº 6.309/88 novo parágrafo, sob o ordinal 1º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º, com a seguinte redação: § 1º - os funcionários que exerçam as atividades de leitura e revisão de hidrômetros e de lançamento e entrega de contas de água farão jus à gratificação mencionada no caput deste artigo, em valor correspondente à função gratificada no nível 06. §2º - o Prefeito Municipal editará Decreto regulamentando a vantagem no prazo de 60 dias”. Justificativa do Ver. Carlos Todeschini, e assina o Líder da Bancada do PT, Ver. Adeli Sell.

Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/06, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre, dispõe sobre Políticas dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

A Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/06 acrescenta parágrafo único no art. 1º do PLCE nº 009/06 (Lê.): “Art.1º (...) - Parágrafo único: para os efeitos desta Lei, são consideradas pessoas com deficiência aqueles indivíduos que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênita ou adquiridas, tenham as suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas total ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral, tornando-os incapacitados ou carentes de atendimento e educação especializados para terem vida independente e trabalho condigno”. Assinam os Vereadores Adeli Sell e Aldacir Oliboni e demais Vereadores.

A Emenda nº 02 ao PLCE nº 009/06 altera a redação do caput do art. 4º nos seguintes termos (Lê): “Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Comdepa - é o órgão de participação direta da sociedade civil na Administração Pública Municipal, com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da política municipal de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência, respeitando a legislação vigente”. Assinam a Verª Neuza Canabarro e demais Vereadores.

Emenda nº 03 ao PLCE nº 009/06 (Lê.): “Suprime o parágrafo único do art. 5º ao PLCE nº 009/06”. Assina o Ver. João Antonio Dib.

A Emenda nº 04 ao PLCE nº 009/06 acrescenta o inciso XI na redação original do art. 6º, nos seguintes termos: “Art. 6º [...] XI - receber denúncias sobre violações dos direitos das pessoas com deficiência, dando-lhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis, sugerindo medidas para apuração, cessação e reparação dessas violações”. Assinam o Ver. Aldacir Oliboni e demais Vereadores.

A Emenda nº 05 ao PLCE nº 009/06 modifica a redação do inciso VI ao art. 6º nos seguintes termos: “Art. 6º [...] VI - após a publicação da presente Lei, a Administração Pública Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para nomear Comissão Provisória, composta por representantes do Executivo, do Fórum Municipal de Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades e das federações inerentes às áreas de deficiências no Município, a qual realizará a primeira eleição para os membros do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência no prazo de 60 dias após a sua nomeação”. Assinam a Verª Neuza Canabarro e demais Vereadores.

A Emenda nº 06 ao PLCE nº 009/06 modifica a redação do inciso IX do art. 6º nos seguintes termos: “Art. 6º [...] IX - realizar, ordinariamente, a cada dois anos, e, extraordinariamente, quando aprovado pela maioria dos Conselheiros, a Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com atribuição de avaliar, reformular e aprimorar políticas e ações direcionadas a esse segmento no Município”. Assinam o Ver. Claudio Sebenelo e demais Vereadores.

A Emenda nº 07 ao PLCE nº 009/06 acrescenta o inciso X na redação original, nos seguintes termos: “Art. 6º [...] X - sugerir a criação e implementação de programas de prevenção à deficiência, como alocação de recursos governamentais para o atendimento de pessoas com deficiência”. Assinam o Ver. Adeli Sell e demais Vereadores.

A Emenda nº 08 ao PLCE nº 009/06 acrescenta o inciso XII na redação original do art. 6º, com o seguinte teor: “Art. 6º [...] XII - manter, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o cadastramento de entidades que prestam o atendimento às pessoas com deficiência, bem como implantar e manter atualizado um sistema de informações como bancos de dados sobre as diversas áreas de deficiência e do respectivo atendimento prestado no Município”. Assinam o Ver. Aldacir Oliboni e demais Vereadores.

A Emenda nº 09 ao PLCE nº 009/06 acrescenta o art. 8º, renumerando-se os demais: “Art. 8º - Os conselheiros titulares e seus suplentes serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo por igual período”. Assinam a Verª Neuza Canabarro e demais Vereadores.

A Emenda nº 10 ao PLCE nº 009/06 acrescenta o art. 14º, renumerando-se os demais: “Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que deverá ser regulamentado pela Administração Pública Municipal no prazo de um ano após a publicação desta Lei. Parágrafo único - o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência deverá constituir Comissão entre seus membros e técnicos indicados pela Administração Pública Municipal com o objetivo de realizar estudo e apontar diretrizes acerca da regulamentação do Fundo”. Assinam o Ver. Adeli Sell e demais Vereadores.

A Emenda nº 11 modifica o caput do art. 7º do PLCE nº 009/2006, bem como os seus incisos, conforme segue: “Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto por 30 membros e igual número de suplentes, conforme a seguinte disposição: I - 15 (quinze) membros titulares e 15 (quinze) membros suplentes representando o Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos: a) Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Fundação de Assistência Social e Cidadania; e) Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; f) Secretaria do Planejamento Municipal; g) Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer; h) Secretaria Municipal de Obras e Viação; i) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; j) Departamento Municipal de Habitação; k) Secretaria Municipal do Meio Ambiente; l) Secretaria Municipal da Cultura; m) Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana; n) Secretaria Municipal de Coordenação e Governança Local; o) Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico. II - 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) membros suplentes indicados em fórum organizado pelas federações inerentes às áreas de deficiência no Município, como segue: a) da área dos deficientes físicos; b) da área dos deficientes visuais; c) da área dos deficientes auditivos; d) da área dos deficientes mentais; e) da área dos deficientes múltiplos; f) da área dos deficientes autistas; g) do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; h) do Conselho Regional de Assistência Social. III - 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes indicados pelo Fórum Municipal das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades, como segue: a) da área dos deficientes físicos; b) da área dos deficientes visuais; c) da área dos deficientes auditivos; d) da área dos deficientes mentais; e) da área dos deficientes múltiplos; f) da área dos deficientes autistas; g) da área dos estomizados”. Assinam os Vereadores Aldacir Oliboni, Neuza Canabarro, Adeli Sell e Nereu D'Avila.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o acordo feito pelas Lideranças para que as matérias constantes na Ordem do Dia sejam apreciadas na seguinte ordem: PR nº 042/07, Requerimento s/nº da COSMAM, referente às funcionárias Rosa Harzheim e Maria Isabel Balado Gamallo; PLCE nº 009/06, PLE n° 001/07, PR n° 026/07, PR n° 060/07 e PLE n° 013/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1877/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/07, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 63-A na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), e alterações posteriores, possibilitando, por deliberação da Mesa e das Lideranças, mediante Resolução de Mesa, a constituição de Comissão Especial para avaliar e discutir a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), bem como para propor-lhe correções e complementações e relatar projetos que disponham sobre sua alteração. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 05 e 06 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Prof. Garcia: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01, 02, 03 e 05 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, e pela rejeição da Emendas n^os 04 e 06.

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- maioria absoluta nos termos do art. 82, § 1º, II da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 06-09-07;

- retirada a Emenda nº 04.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PR n° 042/07. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do PR n° 042/07.

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; nós não nos demos conta de que não haveria discussão e quase não nos organizamos. Estou falando em nome da Bancada do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, em primeiro lugar para dizer que revisão do Plano Diretor é uma coisa... Uma revisão supõe uma série de procedimentos formais, os quais não foram obedecidos nesse instrumento que a Prefeitura enviou para a Câmara. Trata-se de uma nova lei. Mas nós temos que considerar que no Direito e nas leis as palavras têm um sentido preciso, têm um sentido absolutamente determinado, e que não foram obedecidos esses critérios nesse Projeto enviado. Na verdade, o Plano Diretor é um instrumento de controle da Cidade também pelas pessoas, pelos cidadãos e pelas cidadãs de Porto Alegre; o Plano Diretor é uma peça que garante a qualidade de vida e quer garantir o desenvolvimento da Cidade para o presente e para o futuro, e, para isso, é necessário respeitar, sobretudo, o patrimônio cultural e o patrimônio ambiental. Isso não tem acontecido na cidade de Porto Alegre. O atual Governo rebaixou a cidadania nesta Cidade, porque foi incapaz de ouvir a população nas Audiências Públicas. Houve um monólogo do Secretário de Planejamento, que não colocou a palavra à disposição das pessoas. O Governo diz que participou de mais de cem Audiências Públicas. Não contesto esse número, mas, nas cem, não houve participação, e a participação, no final, aconteceu como farsa, porque houve sérias distribuições de lanches, de transporte, contestadas inclusive pelo Ministério Público da nossa Cidade.

Na verdade, em pouco espaço de tempo, num curto espaço de tempo, a Câmara Municipal conseguiu descentralizar essa discussão. Realizou oito Audiências Públicas na Cidade e ouviu as pessoas, ouviu o que as pessoas tinham a dizer, independendo de um pré-projeto, Ver. Todeschini. As pessoas demonstraram que sabem o que querem para a Porto Alegre do presente e o que querem para a Porto Alegre do futuro, que não precisava um pré-projeto para isso. O acesso à participação nos rumos da Cidade é um direito da população de Porto Alegre. Agora, aqueles Vereadores e Vereadoras que compareceram cresceram, enriqueceram, aprenderam.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, Verª Sofia, vai ter um foco muito especial nas Áreas de Interesse Cultural, porque já há um estudo, com critérios internacionais, de preservação da paisagem urbana, da paisagem cultural, da paisagem construída e da paisagem ambiental. O que se percebe hoje é o ímpeto de destruição nesta Cidade, desrespeitando as suas identidades, as suas singularidades. Queria citar o caso da antiga caixa d’água, lá no bairro Petrópolis, perto da Rua Felipe de Oliveira, construção que estava desativada, e foram funcionários do DMAE - nós até temos aqui hoje a presença da Direção do DMAE - simplesmente para destruir a caixa de água, que hoje já se transformou em um marco do bairro Petrópolis, um marco da cidade de Porto Alegre. Por quê? Porque não funcionava mais, então deveria ter sido destruída.

Este Governo quer transformar o Largo Zumbi dos Palmares em uma rodoviária, ali na Cidade Baixa, desconsiderando toda a história, todo o simbolismo daquela região. Também podemos citar o abandono, a verdadeira destruição do Auditório Araújo Vianna.

Então, nós queremos preservar as Áreas Especiais de Interesse Cultural, porque o Secretário disse que aumentou o número de áreas, e agora, ao contrário da Bauhaus, que tem um número maior de Áreas Especiais de Interesse Cultural, mas, na verdade, foi diminuído o tamanho dessas áreas. Nós queremos buscar e fazer uma eleição muito séria sobre o sentido, a direção do crescimento em Porto Alegre, querendo harmonizar o crescimento, o desenvolvimento econômico, com a preservação do meio ambiente, com a preservação do ambiente cultural e ambiental em Porto Alegre.

E nós nos manifestamos pela criação do Fórum das Entidades, para que possam continuar contribuindo, discutindo, sugerindo aos Vereadores desta Casa, o que a população de Porto Alegre, de fato, demanda e necessita. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PR n° 042/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidenta, há um acordo entre as Lideranças para que possamos votar em bloco as Emendas n°^s 01, 02, 03, 05 e a Subemenda n° 01 à Emenda n° 02. E a Emenda n° 06 nós votaremos em destaque.

O SR. ADELI SELL: Perfeito.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, que sugere a votação em bloco das Emendas n°^s 01, 02, 03, 05 e a Subemenda n° 01 à Emenda n° 02 ao PR nº 042/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação em bloco as Emendas n^os 01, 02, 03, 05 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PR nº 042/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. NEREU D'AVILA: Srª Presidenta, a Emenda nº 06 é de minha autoria e foi amplamente discutida, e, até este momento, nós não havíamos entrado em um acordo. Tento em vista que as ponderações das eminentes Bancadas discordantes, os argumentos são absolutamente plausíveis, e eu, autor da Emenda, recomendo, até para que o acordo seja selado, que a Emenda seja derrotada e excluída. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, a Emenda nº 06 ao PR nº 042/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 27 votos NÃO.

Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda n° 08 ao PLCE n° 009/06, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre (Lê.) “Art. 6° [...] XII - manter, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o cadastramento das entidades que prestam atendimento às pessoas com deficiência, bem como acompanhar a implantação de um sistema de informações com banco de dados sobre as diversas áreas de deficiência e do respectivo atendimento prestado no Município”. É de autoria da Líder do PPS, Verª Clênia Maranhão.

Apregoamos também Subemenda nº 01 à Emenda n° 09 ao PLCE n° 009/06, que altera o art. 8°, que passa a ter a seguinte redação (Lê.): “Art. 8° - Os conselheiros tutelares e seus suplentes serão indicados para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo por igual período”. É de autoria do Líder do Democratas, Ver. José Ismael Heinen.

Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda n° 10 ao PLCE nº 009/06, que exclui do caput do art. 14 a expressão “no prazo de um ano após a publicação desta Lei”; é de autoria da Verª Clênia Maranhão.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. s/nº – (Proc. Nº 2673/03 – COSMAM) – que indica as funcionárias Rosa Harzheim e Maria Isabel Balado Gamallo, respectivamente titular e suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Saúde. (incluído em 03-09-07)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento s/n°, Processo n° 2673/03, da COSMAM, que indica as funcionárias Rosa Harzheim e Maria Isabel Balado Gamallo, respectivamente titular e suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Saúde. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5018/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/06, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre - COMDEPA, dispõe sobre Políticas dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-09-07;

- adiada a discussão por uma Sessão.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCE nº 009/06 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.)

O SR. ALDACIR OLIBONI (Questão de Ordem): Srª Presidenta, só para explicar ao Plenário: o Substitutivo foi retirado, e nós estamos discutindo o Projeto original. No Projeto original, das 11 Emendas que apresentamos, para sete houve concordância; em relação as demais, para uma eu pedi destaque, que é a de nº 11. Portanto, eu gostaria de saber como a Mesa vai encaminhar a votação.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Só um minuto, Vereador. Chegam às minhas mãos, neste momento, os Requerimentos.

Apregoamos o Requerimento que solicita a retirada do Substitutivo nº 01 ao PLCE nº 009/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

Apregoamos o Requerimento que pede votação em destaque da Emenda nº 11 ao PLCE nº 009/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

Ver. Aldacir Oliboni, respondida a sua questão, de fato foi retirado o Substitutivo, e foram apregoados os Requerimentos.

Em discussão o PLCE nº 009/06. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/06.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, senhores e senhoras, creio que nós estamos num momento muito importante para a Cidade, porque estamos criando o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre. Sabemos nós que 17%, 18% da população brasileira têm algum tipo de deficiência, e a Cidade de Porto Alegre já criou, no atual Governo, como já criou no Governo anterior, o Fórum Municipal de PcDs - pessoas com deficiência - e criou, neste Governo, a Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social. Mas não se tinha um fórum sobre as políticas que a Secretaria poderia implementar. Esta Casa, ao longo desses dois últimos anos, criou então uma Comissão Especial para discutir as políticas de PcDs aqui nesta Casa. Com isso, após três meses, se chegou a um acordo: dentre as sugestões apresentadas, que se criasse o Conselho Municipal de PcDs. O Governo, então, por ser prerrogativa do Executivo, encaminhou a esta Casa um Projeto de Lei - um ano depois, é claro -, criando o Projeto do Conselho Municipal de PcDs. Como o Fórum Municipal dos PcDs não foi contemplado, nós apresentamos o Substitutivo, e agora, num acordo de lideranças, foram aceitas sete Emendas das onze que nós apresentamos, mas não foi aceita a que nós achamos a principal Emenda, que é a composição do Fórum. Por isso, eu pedi destaque à Emenda nº 11, sobre a qual nós vamos voltar a discutir aqui no Plenário.

Portanto, nesse sentido do Projeto e das sete Emendas aqui acordadas, eu quero dizer que é de extrema importância a Cidade ter esse Fórum de PcDs, porque ele, de uma certa forma, Verª Neuza, que é também da Comissão que criou as Emendas e também o Fórum... Verª Sofia, demais Vereadores, é de extrema importância que a gente dê o primeiro passo, e o primeiro passo eu creio que está sendo dado na medida em que se cria o Conselho e se dá a ele um regramento importante para todos serem representados. É evidente que, de uma forma universal da sociedade, nós deveríamos ter o assento de todas as entidades representativas daquele segmento, sejam eles deficientes visuais, cadeirantes, deficientes físicos, deficientes mentais e assim por diante. Mas será através da Emenda nº 11 que nós vamos discutir a composição, porque nós achamos que é de extrema importância - como foi no passado, quando se criou a Conferência para se constituir o Fórum - que se crie agora o espaço, possibilidade, de, dentro do Conselho Municipal, se implementar outras políticas que são de extrema importância.

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, queria parabenizá-lo por estar fazendo um grande esforço de, na constituição do Conselho, traduzir os debates da Comissão Especial do ano passado. Quero concordar com V. Exª, porque nesta Cidade nós temos que consagrar o protagonismo das pessoas com deficiência. Foram elas que começaram, de fato, a mudar as políticas públicas ao serem chamadas para participar, elas assumiram com muita dignidade e com esforço dobrado, esforço muito maior do que prestaram as pessoas ditas normais em todos os fóruns do Orçamento Participativo. E elas têm todo o direito de mostrar a esta Cidade que nós temos que sair da visão da regularidade para colher a diferença. Então, votemos na sua Emenda também.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado, Verª Sofia.

Nós sabemos que o Conselho tem o apoio da Secretaria da Acessibilidade, o nosso Secretário está aqui presente, o Tarcízio Cardoso, que, com uma certa concordância, acabou aceitando, das onze Emendas, sete Emendas, e as outras nós iremos disputar ou até mesmo, no futuro, encaminhar ao Projeto original. Independente disso, estaremos aqui disputando a Emenda nº 11. Ela não só estabelece um Fórum da discussão mais ampliado... É claro, como diverge do Governo, nós estaremos explicando melhor e voltando daqui a poucos instantes. É um passo importante para a Cidade criarmos esse Fórum, não só o constituindo através da representação de todos os segmentos, mas contemplando também os trabalhos da Comissão, que foram elaborados durante três meses nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada a discussão. Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLCE nº 009/06. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 009/06.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos, neste momento, encaminhando um importante Projeto que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Eu queria dizer que esse Processo passou por um amplo debate nesta Casa, nós já tínhamos, inclusive, uma Comissão Especial que tratava disso, e o Projeto do Executivo foi enriquecido exatamente pelo debate que a Câmara Municipal de Porto Alegre promoveu; um debate com a forte participação da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Oliboni e de outros Vereadores. E uma parte importante do enriquecimento do Projeto foi aceito através de sete Emendas, que foram discutidas pessoalmente com o Secretário Tarcízio, que neste momento acompanha a votação e os nossos trabalhos.

Eu quero dizer que o fato de termos acordado sete Emendas, discutindo com os Vereadores que participaram do processo de discussão, como o Ver. Oliboni, agiliza esse processo de votação. Então eu queria solicitar às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores a votação imediata com a aprovação do Projeto e a incorporação das sete Emendas acordadas. Nós já havíamos expresso ao Ver. Oliboni que temos uma discordância em relação à Emenda n° 11, mas nós, discutindo com o Secretário, estamos aqui colocando à disposição do Governo de seguirmos discutindo a questão da incorporação para o fortalecimento do próprio Conselho. Não conseguimos nesse ponto chegar a uma unidade, mas já estamos dando um grande avanço; Porto Alegre enfim terá em poucos minutos a aprovação do Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Nós sabemos que esta legislação permitirá uma implantação mais democratizada das políticas públicas referentes a esse setor, sabemos também que, como Vereadoras e Vereadores, daremos prosseguimento a essas discussões, para que Porto Alegre continue aprimorando os seus espaços de cidadania. Acho que estamos de parabéns pelo processo de discussão que foi feito e pelo enriquecimento do Projeto original, parabenizando o esforço do Secretário Tarcízio e da sua equipe, que se dispuseram todo o tempo a esse diálogo e à aceitação da maioria das Emendas aqui apresentadas.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 009/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Quero registrar, neste momento, a presença do Sr. Odilon Souza, Presidente do Conselho Estadual de Pessoas Portadoras de Deficiência, que acompanha a votação deste Projeto.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão solicitando a votação em bloco das Emendas nºs 01, 02, 04, 07, 08, Subemenda nº 01 à Emenda 08, Emenda nº 09, Subemenda nº 01 à Emenda 09, Emenda nº 10, Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 ao PLCE nº 009/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação em bloco as Emendas nºs 01, 02, 04, 07, 08, Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, Emenda nº 09, Subemenda nº 01 à Emenda 09, Emenda nº 10, Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 ao PLCE nº 009/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 03 ao PLCE nº 009/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 28 votos NÃO.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Srª Presidenta, requeiro, conforme acordo de Lideranças, a votação em bloco das Emendas nºs 05 e 06 ao PLCE nº 009/06.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga solicitando a votação em bloco das Emendas nºs 05 e 06 ao PLCE nº 009/06 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitado pelo Ver. Sebastião Melo, a votação em bloco das Emendas nºs 05 e 06 ao PLCE nº 009/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADAS por 26 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 009/06. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 009/06.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha a Sessão de hoje, nossos telespectadores do Canal 16, a Emenda nº 11 ao Projeto que cria o Conselho Municipal de PcDs - pessoas com deficiência - é de extrema importância, porque trata da composição do Conselho. O Projeto original do Governo dá assento a nove Secretarias e a oito representações das federações. A Emenda que nós encaminhamos inclui quinze Secretarias, oito representantes das federações e sete representantes do Fórum Municipal de PcDs. A Emenda do Governo não reconhece o Fórum Municipal de PcDs constituído nesta Cidade há mais de dez anos, isto é, há onze anos. Toda a discussão de PcDs e os avanços que houve até então, inclusive pela pressão da criação da Secretaria Municipal de Acessibilidade e Ação Social, nasceram do Fórum. Seria um descaso, por isso estamos disputando e pedimos a sensibilidade dos nobres Vereadores para que votemos favoravelmente a Emenda nº 11, porque ela abre um maior espaço para representações do Fórum, que é um espaço livre das representações. E as federações - V. Exas. sabem muito bem - geralmente estão atreladas a alguém, e isso é visível.

Agora, nós estamos garantindo a presença das Secretarias do Governo, estamos aceitando uma composição das federações, e não vamos aceitar os representantes do Fórum? Não fica um Projeto completo, fica um projeto incompleto! Ótima a criação do Conselho? Ótima a criação do Conselho, com o seu regramento, mas não ter representações da sociedade civil organizada, que, por sua vez, se organizaram no Fórum, não tem sentido! Nós queremos igual representação, por isso está aqui colocado, além das nove do Governo, mais seis Secretarias, porque, de uma certa forma, para retirar o hidrômetro no caminho da calçada, não é só uma Secretaria que vai resolver, envolve também outras Secretarias! Para retirar um orelhão que está no meio do passeio, não envolve só uma Secretaria, envolve as várias Secretarias! Para rebaixar um meio-fio, não envolve só uma Secretaria! Existem “n” políticas que serão implementadas e definidas pelo Conselho que envolvem as diversas Secretarias do Município de Porto Alegre. Achamos as Secretarias deveriam ter assento no Conselho, como também sete representações do Fórum, teríamos, então, quinze Secretarias, oito representações das Federações e mais sete representações do Fórum. Essa é a proposta da Emenda nº 011, sugerida pelo próprio Fórum; não teria sentido retirarmos o Substitutivo, se essa Emenda não fosse aprovada.

Faço esse apelo aos nobres Vereadores das diversas Bancadas. Verª Neuza, gostaria que a Bancada do PDT estivesse analisando esse trabalho que fizemos com V. Exª na Comissão; a nossa Bancada, a do PT, está fechada a favor dessa Emenda, enfim, são diversos trabalhadores que também estiveram aqui defendendo essa Emenda trazida pelo Fórum. Ver. João Antonio Dib, V. Exª foi representado aqui pela Mônica Leal, que fazia representação e votou a favor. Ver. Sebastião Melo, V. Exª está na Comissão, não haverá sentido, se nós não aprovarmos essa Emenda, porque ela foi aprovada na constituição da Comissão Especial desta Casa. Então, não estamos falando grego aqui ou de algo desconhecido, estamos falando de uma representação que é legítima do Fórum, que está constituída nesta Cidade há mais de onze anos e que quer, sim, assento neste Conselho Municipal de PcDs. Por isso fazemos um apelo aos nobres Vereadores para votarem favoravelmente essa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero registrar a presença do Secretário Tarcízio Cardoso, da Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, muito boa-tarde, seja bem-vindo à Casa, acompanhando a votação deste Projeto tão importante.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 009/06.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, colegas municipários, pedimos um pouquinho mais de paciência, porque este tema é muito importante para a nossa Cidade. Quanto a esta Emenda, o Ver. Professor Garcia disse que eu posso contar com o seu “não”, mas eu gostaria sensibilizá-lo, porque ela, na verdade, torna mais vivo o Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência, torna o Conselho de fato representativo de quem está produzindo política para pessoas com deficiência em Porto Alegre. O Fórum de PcDs é um fórum vivo, é um fórum de constituição real na Cidade, é um fórum que fez toda a diferença na execução - que ainda é muito pequena - das políticas de acessibilidade, Ver. Sebastião.

Quando eu era Secretária Adjunta, quando eu era Secretária, muitas vezes fui chamada ao Fórum para dar explicações sobre a acessibilidade nas escolas municipais, sobre a inclusão nas escolas municipais, para pautar no planejamento da Secretaria, na priorização do Orçamento. Nós sabemos que muitas das federações têm um trabalho muito vivo, muito relacionado com a base real, e outras nem tanto; que só representar as instituições é não fazer a leitura, neste caso, de qual é a vida real, de qual é a morfologia real da participação das pessoas com deficiência em Porto Alegre.

Esta Emenda não é gratuita, ela é resultado - vou insistir nisso, o Ver. Oliboni já pautou - do debate na Comissão Especial, no ano passado, que tratou desse tema. A Verª Neuza foi a Relatora, o Ver. Oliboni presidiu, eu e mais alguns Vereadores participamos ativamente, nós escutamos, em inúmeras reuniões, a fala das pessoas com deficiência. O Conselho, contemplando esse Fórum, que existe há muitos anos, de fato é um Conselho que vai aglutinar, representar e ter poder nesta Cidade para influenciar o Governo, para produzir políticas públicas acertadas e para acelerar as políticas públicas transversalmente, para que de fato a Cidade, em seu todo, seja inclusiva.

E nós, com esta Emenda nº 11, estamos ampliando a participação do Governo. Não dá para imaginar a produção de política pública para inclusão sem a participação de, praticamente, todas as Secretarias, porque todas têm, de alguma maneira, que fazer esse debate e desenvolver, dar conta na sua área, desde a Secretaria de Obras até a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Gestão, a do Orçamento Participativo, a da Saúde especialmente - todas! Secretaria de Esporte, Cultura, todos os temas têm que pensar as suas políticas a partir da necessidade de trabalhar com a diferença, de trabalhar com a deficiência, de trabalhar com a absoluta acessibilidade a todos os bens produzidos nesta Cidade. Essa é a intenção desse Conselho, e a intenção desta Emenda é que isso esteja representado, isso esteja empoderado nesta Cidade. Essa é a nossa defesa. Continua sendo um Conselho paritário: 15 são representantes do Governo, e 15 são da sociedade. Sendo que na sociedade haverá espaço para o protagonismo vivo de quem está envolvido há anos, produzindo, exigindo a execução de políticas públicas nesse sentido.

Tenho certeza de que a Emenda qualifica, Ver. Oliboni, e respeita esta Instituição, que realizou um trabalho sério na Comissão Especial, que ouviu a população; poderão dizer que o Legislativo funcionou, ouviu e traduziu na lei que votou a discussão realizada nesta Casa. Retiramos o Substitutivo, fizemos um grande esforço, Ver. Garcia, para compor, e parece-me que falta esse último elemento, que é um elemento decisivo que garante, de fato, um Conselho representativo, atuante e ligado à base social que será representada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 009/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM; 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita que seja votada em destaque a Emenda nº 02 ao PR nº 026/07.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0586/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/07, que declara de utilidade pública a entidade SOMOS – Comunicação, Saúde e Sexualidade.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Maria Luiza: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-09-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 001/07 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0602/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera, no Anexo de especificações de Cargos em Comissão da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, os requisitos para o recrutamento nas especificações do Cargo em Comissão de Diretor de Patrimônio e Finanças, tornando obrigatória, dentre outros requisitos, a habilitação em curso superior de Ciências Contábeis ou de Ciências Econômicas. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e de Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-09-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 026/07. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PR nº 026/07.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, primeiramente eu quero cumprimentar a Mesa Diretora por este avanço. A Mesa Diretora propõe este Projeto de Resolução dizendo que, em sendo aprovada esta lei, a partir de então, a Diretoria, que trata das finanças da Casa - portanto os 68 milhões de reais que foram orçados para esta Casa -, passará a ser ocupada por um contador ou por um economista. Eu olho para o Dib, para o Elói, para o Goulart, para o Braz, para o Nereu, para o Dib e para a Presidenta atual, sabendo da responsabilidade de administrar todos os Departamentos desta Casa, em especial o Departamento relacionado às finanças da Casa. Então, eu quero cumprimentar a Mesa, pois acho que há um enorme avanço, mas quero radicalizar um pouco mais.

Eu quero aqui antecipadamente dizer, Ver. Dib, que a sua Emenda radicaliza um pouco mais. Ela define que o cargo seja ocupado por um contador ou por um economista, mas V. Exª diz que tem que ser ocupado por um funcionário de carreira. Eu acho isso um avanço para esta Casa e vou dizer por quê. Porque é absolutamente legítimo, Srs. Vereadores, que, no início da Legislatura, esta Casa tenha Diretoria-Geral, que esta Casa tenha DAC, tenha DL, DPF e DA. Esses cargos são compartilhados nas gestões dos mais diversos Partidos, Ver. Goulart, e V. Exª, quando foi Presidente da Casa, teve que fazer um esforço fantástico! E eu sei, porque V. Exª assim falou, quando fez uma troca para ficar com um funcionário de carreira. A mesma coisa aconteceu com a atual Presidenta, que teve que fazer um esforço monumental para colocar um funcionário de carreira! Ora, se isso tem sido uma prática, por que não a tornar realidade? Então, eu quero aqui dizer que acho que o Projeto, na sua inteireza, é bom, mas ele ficaria ainda melhor se aprovássemos a Emenda nº 02. Porque, cá para nós, eu acho absolutamente legítimo que os espaços da Casa tenham divididas as suas responsabilidades com as forças que compõem a Casa, mas acho que o Setor de Finanças - que é o setor da Casa que independe de quem vai dirigir a Casa amanhã ou depois - tem a segurança! Porque o ordenador da despesa da Casa é quem preside a Casa, portanto quem responde perante o Tribunal de Contas e perante as outras instâncias sempre é a presidência da Casa. Por isso eu acho que é um avanço excepcional, porque não vamos aqui dizer, mas todos nós sabemos quantos problemas já tivemos em várias gestões ao ocupar essa Diretoria, e acho que traz uma segurança enorme para quem vem amanhã, para quem vem depois de amanhã, em nome de todos os Vereadores, presidir a Casa.

Portanto, Presidenta, parabéns, mas radicalizaria um pouco mais, acho que a Emenda do Ver. João Antonio Dib deve ser aprovada por esta Casa porque estaremos prestigiando os funcionários de carreira, estaremos prestigiando os contadores, os economistas e prestigiando aquilo que é muito valoroso para nós, que são os funcionários desta Casa. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a retirada de tramitação do destaque à Emenda nº 01 ao PR nº 026/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 026/07.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, inicialmente quero cumprimentar a Mesa pela iniciativa do presente Projeto, porque quem já teve oportunidade - muitos tiveram e estão tendo - de exercer a presidência da Casa pode seguramente avaliar o alcance desta matéria, dadas as complexidades que essa Diretoria representa. Hoje administrador público está, por assim dizer, na “alça de mira” de um processo dinâmico de controle e, muitas vezes, peca, erra, porque lhe falta, exatamente, alguém com competência técnica, dada a complexidade para encaminhar essas questões ligadas às áreas econômica, financeira e orçamentária da Casa.

Eu lembro o meu período e gostaria de prestar uma homenagem à Dra. Marta, que foi uma funcionária de carreira aqui da Casa - juntamente com outros funcionários, é bem verdade -, mas que prestou à nossa Administração relevantíssimo serviço do ponto de vista técnico, do ponto de vista das questões ligadas às finanças da Casa: a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses controles todos que são extremamente rígidos e que o administrador não pode deixar de observar. Muitas vezes o administrador, até por generosidade, até por questões de justiça dos pleitos feitos, principalmente por funcionários, cede. E, na medida em que cede, ele se dá mal, termina respondendo perante o Tribunal de Contas, depois no Ministério Público. Muitos administradores, pelo País, pelo Estado, estão cumprindo pena porque cederam. Essa matéria financeira é extremamente complexa, então é extremamente importante o presente Projeto.

Eu até concordo com o Ver. Sebastião Melo e com a Emenda trazida, que é de autoria do Ver. João Antonio Dib, de fazer Diretor desta área um funcionário de carreira da Câmara, dada a complexidade que a matéria representa. Portanto eu me coloco a favor do Projeto, evidentemente. Merece todo o respeito o presente Projeto e a Emenda oferecida pelo Ver. João Antonio Dib, que coloca exatamente a questão que nós estamos aqui ponderando. Trata-se de um bom Projeto, e inquestionavelmente dará segurança à questão financeira, à questão do enquadramento, da despesa, da Receita, enfim. Eu me coloco a favor da Emenda do Ver. João Antonio Dib. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PR n° 026/07.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, esta Casa tem vindo num processo que realmente nós podemos dizer que dignifica o Legislativo mais uma vez em nível nacional. Digo isso pela forma de antecipação, pois nós estamos vendo o que aconteceu na Assembléia Legislativa, em outras Câmaras de Vereadores, em outros Legislativos, problemas que se têm enfrentado em relação à questão de postura, de transparência de uma Casa como ela realmente tem que ser: a serviço da população.

Este Projeto tem um sentido magnânimo, este Projeto leva a Casa a retomar um papel não apenas no sentido da transparência, mas também da valorização do funcionário público. E ter um funcionário desta Casa indicado para essa função, exatamente a função que lida com o que nós temos considerado a área mais frágil e a mais forte ao mesmo tempo, significa dar um voto de confiança pela qualificação daqueles que dedicam a sua vida à prestação de serviços e um reconhecimento deste Parlamento a esse trabalho, ao servidor público. Não existe neutralidade, é verdade, entretanto evita aquelas indicações, muitas vezes sérias, mas que, muitas vezes, nós sabemos no que acabam. E não é uma acusação; são os fatos, é de conhecimento na nossa sociedade. Então, a Mesa Diretora teve uma clareza na elaboração deste Projeto ao indicar alguém que vai utilizar toda a experiência nessa área, a área contábil, financeira, que vai gerir o dinheiro público, aquilo que está nesta Casa, aquilo que vem do Executivo, para administrar com transparência, já também fazendo um link com o nosso portal Transparência.

Por isso quero fazer um apelo aos nobres Pares, pelo momento que esta Casa está vivenciando. Ver. João Antonio Dib, V. Exª é um dos maiores defensores do funcionalismo público, tanto no Executivo como no Legislativo, sabe a honradez que a grande maioria dos servidores tem, e o que vai significar estarem à frente dessa Diretoria. Por isso a Bancada do PCdoB vota com louvor este Projeto da Mesa, e digo, mais uma vez que este Legislativo, Ver. Sebastião Melo, que é um dos grandes articuladores desse Projeto, vai fazer valer com certeza o voto dos 36 Vereadores. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Verª Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 026/07.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; quero cumprimentar a Mesa pela iniciativa deste Projeto de Resolução. Toda a minha vida fui servidor público municipal e sempre disse que o sou por vocação, formação e convicção. Ao presidir esta Casa, notei as dificuldades que tem a Diretoria de Patrimônio e Finanças e a importância que tem para o Presidente da Casa essa Diretoria em especial. É preciso que haja uma continuidade nos serviços de patrimônio e finanças da Casa, para que não ocorram dificuldades entre os que vão assumir essa posição. Já assumiram essa posição pessoas com altas titulações, e elas não se saíram bem, porque não conheciam o funcionamento da escrita e da contabilidade da Casa. Portanto, é importante que os servidores da Casa tenham a oportunidade de fazer a continuidade dos serviços de finanças e patrimônio. Eu fui Prefeito, e a maioria dos meus Secretários eram servidores municipais do Quadro, e é por isso que não cometi muitos erros; tive alguns acertos, sem dúvida nenhuma, em razão dos servidores que me acompanharam.

Cumprimento a Mesa e espero que os meus Pares votem para que realmente o Diretor da Diretoria de Patrimônio e Finanças seja um servidor do Quadro dos servidores da Câmara Municipal. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito à Verª Maristela Meneghetti que assuma a direção dos trabalhos da Mesa, para que eu possa discutir a matéria.

(A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PR nº 026/07.

A SRA. MARIA CELESTE: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, quero falar, Ver. João Antonio Dib, da iniciativa e da coragem da Mesa Diretora, composta pelos Vereadores Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Neuza Canabarro e Aldacir Oliboni, de enfrentar, com muita disposição, todas as dificuldades que, ao longo deste ano, foram sendo implementadas e colocadas para o conjunto de Vereadores que compõem a Mesa. Mais do que isso, nós nos deparamos, no início deste ano, com algo que para nós, do ponto de vista administrativo e de gestão pública, é de uma incoerência muito grande, Verª Maria Luiza: as Diretorias desta Casa são apenas Cargos de Confiança, sem que para isso, Verª Maristela, se exija o mínimo legal na questão técnica. Trabalhamos sempre com a lógica, obviamente, do acompanhamento e da eficiência dos nossos servidores desta Casa, mas, ao definirmos as Diretorias, pesava apenas a questão política. Este ano, nós resolvemos enfrentar e manter todos os acordos políticos colocados no início desta gestão, Ver. Sebastião Melo, mas acrescentar os componentes administrativos e técnicos necessários para as várias questões nesta Casa, sobretudo para as Diretorias, às quais nós poderíamos encaminhar Projetos para discussão e avaliação por parte dos nobres Pares desta Casa.

Essa disposição fez com que a dificuldade que nós enfrentamos nos últimos anos na Diretoria de Patrimônio Financeiro desta Casa... Contamos com a disposição de uma servidora da Casa, nossa querida Marta, que hoje é Diretora do Patrimônio Financeiro; ela por inúmeras vezes, arrojadamente, com sua capacidade técnica, salvou esta Casa de várias questões técnicas pertinentes à gestão administrativa junto ao Tribunal de Contas. É importante que se diga isso, porque este Projeto não é encomendado para que a Marta seja sempre a Diretora desta Casa, não é disso que estamos falando. Nós estamos falando da necessidade de haver qualificação técnica para um posto tão importante como uma Diretoria da Casa.

É inadmissível, do ponto de vista de gestão, não termos na Diretoria de Patrimônio Financeiro desta Casa alguém da área da contabilidade ou da área das ciências econômicas, porque se trata de um cargo importante, específico e de fundamental responsabilidade não só para os Presidentes - que são ordenadores de despesas, que respondem, inclusive, criminalmente por qualquer ação -, mas, sobretudo, para a tranqüilidade e a transparência de toda a gestão desta Casa. Quando nos deparamos com aquela realidade lá em janeiro, Ver. Sebastião Melo, de imediato encaminhamos este Projeto, que dá conta dessa necessária qualificação técnica.

E vejam, senhoras e senhores, que feliz coincidência: hoje tivemos uma Tribuna Popular que ressaltou o Dia do Contador, que acontecerá no dia 22 próximo. E essa feliz coincidência nos faz refletir sobre a necessidade de termos em nossas Diretorias especificamente cargos políticos, sim, mas cargos técnicos acima de tudo, com qualificação, com competência, com a questão da assessoria técnica necessária para que esta Casa, cada vez mais, trabalhe a gestão com responsabilidade, como estamos enfrentando durante todo este ano. Queremos dizer da nossa disposição, iniciamos com este Projeto, Ver. Sebastião Melo, e queremos dar continuidade nas demais Diretorias. Provavelmente, para o ano que vem, estaremos fazendo mais discussões nesse sentido, a responsabilidade desta Mesa Diretora, como tem provado para cidade de Porto Alegre, é um compromisso com todas as questões e demandas da Cidade, mas é também um compromisso de gestão administrativa com esta Casa e, sobretudo, com os servidores desta Casa, que, na realidade, são aqueles que “carregam o piano”, que enfrentam as dificuldades e que conhecem bem, na prática, no dia-a-dia, a gestão administrativa desta Casa. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 026/07.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras. Verª Maria Celeste, V. Exª e todos os Vereadores desta Casa sabem que esta Casa, no início da Legislatura, faz um acordo administrativo a fim de que a Câmara possa ser administrada da melhor forma possível, Ver. Sebastião Melo, para que a sociedade possa ser garantida com relação a uma boa gestão nos quatro anos. Esse acordo não pode ser alterado, não pode ser rompido nos quatro anos, porque, afinal de contas, todos nós assinamos um documento de que vamos cumprir o acordo exatamente como o fizemos.

Ora, nos primeiros anos, nós tivemos as regras estabelecidas para a indicação das Diretorias, para a indicação dos Cargos de Confiança, para a indicação dos cargos de Mesa, para as Comissões, para tudo aquilo que diz respeito à Câmara. E estamos chegando, na verdade, no último ano desta Legislatura, que, alvissareiramente, já ouvi que será presidida por V. Exª, Ver. Sebastião Melo. Mas a Diretoria de Patrimônio e Finanças é a que está sendo discutida, Verª Celeste, essa Diretoria será indicação do meu Partido, o PSDB. Exatamente no momento em que o PSDB pode fazer a opção de indicar alguém, a Casa fala que devemos modificar? Ora, vamos modificar para a próxima Legislatura! Aí, não tenho nada a opor. Mas, dentro desta Legislatura, acredito que, pelo menos, temos esse direito, pois assinamos o acordo, e ele deve ser preservado, fazendo com que modificações em relação a esse acordo possam valer para a próxima Legislatura, mas não para esta Legislatura, Ver. Todeschini. É a mesma coisa se quisermos agora modificar as indicações para o próximo ano, fora daquilo que combinamos naquele acordo, tantas vezes discutido por nós.

Então, pediria aos Srs. Vereadores, se chegarem à conclusão de que devemos mudar, e é salutar qualquer tipo de mudança que venha garantir uma melhor administração para a Casa, que essas mudanças possam ser feitas a partir da próxima Legislatura. Do contrário, pelo menos em relação à DPF, ferem o direito de o meu Partido fazer a indicação. Não sei ainda se vamos indicar gente da Casa, ou de fora da Casa, mas, com toda a certeza, essas indicações devem preservar os mesmos direitos que os outros Partidos tiveram quando fizeram a sua indicação para a DPF. Então, é esse direito que queremos conservar e que não podemos perder, porque senão seremos prejudicados em relação ao direito que temos de participar igualmente daquele acordo, tal qual nós assinamos lá no início.

Então, não sou contrário a que nós possamos aprovar este Projeto, mas eu solicito aos Srs. Vereadores que se coloque, neste Projeto, uma Emenda que o faça valer a partir da próxima Legislatura. Assim sendo, eu acredito que nenhum de nós estará sendo prejudicado, porque, a partir da próxima Legislatura, quando nós formos discutir o acordo da Mesa, aquele Partido que ficar com a DPF saberá que só poderá indicar pessoas que tenham cargos de carreira dentro da Câmara Municipal. E aí, tudo bem, aí nós concordamos, mas é apenas essa modificação que solicitamos que seja feita, para que um dos Partidos do acordo, que é o nosso Partido, não seja prejudicado no momento em que ele tem para exercitar o seu direito.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, eu quero fazer uma proposta à Mesa, de que se adie a votação deste Projeto para a próxima segunda-feira, mas com a garantia de que na Reunião de segunda-feira V. Exª, dentre tantas outras matérias, coloque esta para ser discutida, quando poderíamos aprofundar a discussão, Ver. Braz. Acho que V. Exª fala com muita coerência, mas não acho correto que se faça um acordo para a próxima Legislatura, já que a Diretoria de Finanças sempre será um braço direito da Presidência, portanto deve ser da sua confiança e não ficar dependendo de um terceiro, que não conhece, que pode ser uma excelente pessoa, mas que pode não ser do ramo.

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta...

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): É uma Questão de Ordem também, Ver. Mario Fraga?

O SR. MARIO FRAGA: Não, é pelo mesmo discurso do Ver. Sebastião Melo. A Casa sempre funcionou assim: cada Partido indica o seu membro.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Mario Fraga, o Ver. Sebastião Melo fez um Requerimento solicitando adiamento de votação por uma Sessão. Foi este o teor da questão encaminhada pelo Ver. Sebastião Melo.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita adiamento da discussão do PR nº 026/07 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Irmão Elvo Clemente, Irmão Marista, da PUC, ex-Presidente do Conselho Estadual de Cultura.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Deferimos o pedido.

O SR. DR. GOULART: Excelência, a nossa Bancada também se irmana nesse sentido, uma vez que o Irmão Elvo Clemente foi muito importante na formação de muitos de nós.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Bancada do PTB e todas as demais Bancadas, pelo que estou observando...

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Elvo era um colega nosso, um grande Professor da Pontifícia Universidade Católica, portanto a Bancada do PT é solidária também a este ato tão importante.

O SR. NEREU D’AVILA: O PDT igualmente se irmana nesse voto de pesar, porque o Irmão Elvo Clemente é um cidadão do mundo, um cidadão de Porto Alegre, e nós todos lamentamos; a Câmara, como instituição, reverencia essa grande personalidade que acaba de nos deixar.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu acredito que em nome de todos, Presidenta. Em nome da Bancada do PCdoB e também pessoalmente, por muitos momentos como ex-aluna daquela Instituição, ele muito participou da nossa vida. Então deixo o nosso carinho, onde ele estiver, porque é uma pessoa que influenciou todos nós. Obrigada.

O SR. LUIZ BRAZ: Presidenta, com toda a certeza o PSDB também se faz presente neste momento de homenagem, até porque eu acredito que esta Casa era também uma das casas amigas do Irmão Elvo, muitas vezes ele esteve aqui presente, muitas vezes nós o reverenciamos aqui nesta Tribuna, eu acredito que nada melhor do que esta Casa, a esta altura dos acontecimentos, render suas homenagens ao Irmão Elvo.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Também, Presidenta, falamos em nome do nosso Partido, o Partido Popular Socialista - em nome da Verª Clênia Maranhão, do Ver. Elias Vidal e deste Vereador. Quero dizer que a figura do Irmão Elvo faz parte da história de Porto Alegre. Hoje perdemos, mas tenho a certeza de que a sua obra continua presente, porque ele realmente foi daquelas pessoas que marcaram por várias gerações.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Presidenta, muitas pessoas não sabem ainda, mas acho que a Verª Neuza sabe: esta manhã foi enterrado Maurício Bellini. Era um amigo nosso, de 36 anos, teve um infarto fulminante, ele foi enterrado hoje pela manhã em Belém Novo; filho do Daltro, que tem um comércio de automóveis na Zona Sul. Peço que inclua o nome dele também.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Quero apenas comunicar à Casa que o Professor Elvo Clemente é Cidadão de Porto Alegre, Título dado por este Vereador.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Só para informar que o corpo está sendo velado na Capela Universitária da PUC, onde será celebrada amanhã, às 9 horas, missa de corpo presente, e depois o corpo será transladado para o cemitério de Viamão.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador, pela informação. Defiro, então, o Requerimento de todas as Bancadas desta Casa, não só as que se manifestaram, para um minuto de silêncio pela morte do Irmão Elvo e também pela morte do Sr. Maurício Bellini, a Requerimento do Ver. Mario Fraga.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3832/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/07, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Troféu Ordem dos Açorianos, a Comenda Porto do Sol e o Diploma Honra ao Mérito, premiações a serem outorgadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre, revoga legislação pertinente à matéria e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-09-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 060/07. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 060/07.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, há alguns anos a Câmara vem tentando - alguns Vereadores, pelo menos - diminuir o número de Prêmios e de solenidades nesta Casa. E agora há mais três Prêmios, inclusive o Diploma de Honra ao Mérito era um dos que deveria ser excluído, então não estou entendendo, porque há o Diploma de Honra ao Mérito aqui. Acho que nós não devemos aprovar tal proposição vinda da Mesa Diretora da Casa. Eu até fico muito aborrecido, porque uma das alterações que se pretende diz respeito à solenidade do Dia das Mães, que está sendo retirada depois de ter sido realizada na Casa durante 35 anos consecutivamente, e com bastante afluência de pessoas, e que agora se tornou um culto ecumênico a ser realizado todos os anos.

Portanto, eu, pessoalmente, voto contrário à instituição de novos Prêmios. Este ano, eu realmente fiquei preocupado pela quantidade de Prêmios de Honra ao Mérito que foram distribuídos, sendo que eu mesmo propus - e foi aceito -, mas não tive a coragem de entregar para a entidade a qual propus o Título. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PR n° 060/07.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, tive a oportunidade de discutir este Projeto já no seu período de Pauta, lembro que na época havia comentado que este Vereador, a Verª Margarete Moraes, o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Luiz Braz em plena época de recesso nos reunimos e elaboramos uma minuta de diminuição, e todos os 36 Vereadores entendem que o número de Prêmios é muito alto. Qual não foi a nossa surpresa, pelo menos este Vereador foi surpreendido, pois nunca deram um retorno ao trabalho elaborado por aquela Comissão. Eu não quero dizer também que aquele era o melhor trabalho, ou aquele que tinha que ser aprovado, mas foi um esforço de Vereadores de vários Partidos que não chegaram a um denominador, porque o processo foi atropelado - o Ver. Melo, o Ver. Braz e a Verª Margarete sabem disso.

Ao mesmo tempo, o que ocorreu nesta Casa? Lembram que o Ver. Elói Guimarães, logo depois, entrou com o Projeto do Aviador, que foi negado. Recentemente, o Ver. Bernardino Vendruscolo entrou com um Projeto que foi mais casuístico ainda, ele apresentou o Projeto e extinguiu o Projeto. Foi uma situação sui generis. Agora, colocam-se três no âmbito, e dizer que são três grandes Projetos este Vereador não concorda. Este Vereador não tem como votar a favor, porque estou pressentindo que, se aprovarmos isto aqui, no ano que vem o Vereador A vai entrar com um Projeto para criar o Prêmio tal, e vão ampliar.

Na realidade, o que nós temos que fazer é sentar e elaborar algo mais detalhado, porque este Projeto que está aqui - respeito a posição da Mesa Diretora - não contempla o anseio daquilo que foi discutido. Portanto este Vereador não poderá votar a favor deste Projeto como ele está. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, eu posso pedir o adiamento por duas Sessões, para que se possa discutir melhor o PR nº 060/07?

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com certeza, V. Exª pode pedir. Há dois Vereadores inscritos para a discussão, e eu questiono se é possível ouvi-los.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, antes de encerrar a discussão, para que se pudesse fazer alguma alteração.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Claro, mas questiono novamente: podemos ouvir os Vereadores Luiz Braz e Sebastião Melo e aí, depois, encaminhamos o Requerimento?

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 060/07.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Professor Garcia, eu estava ouvindo V. Exª, que também participou das discussões quando sugerimos as modificações com relação a todas as premiações que são dadas na Casa. E, com toda a certeza, este não pode ser o resumo das discussões que nós fizemos naquela Comissão. Eu sempre apóio a Mesa com relação às ações que a Mesa tem, porque acredito que nós, Vereadores, temos que ter uma Mesa fortalecida. E a Mesa tem sido bem conduzida pela Verª Maria Celeste, só que este Projeto não é nem sombra das discussões que nós fizemos, pelo menos com relação à Comissão. Ver. João Antonio Dib, o que foi discutido pela Comissão foi que, em vez de termos aquela série de homenagens como são propostas hoje dentro do nosso ordenamento jurídico, pudéssemos ter apenas aquelas homenagens para os diversos setores, Prêmios com o nome da Câmara Municipal. Verª Margarete, quem recebesse o Prêmio na área da cultura, da medicina ou qualquer outra área de atividade saberia que estava recebendo o Prêmio Câmara Municipal. Este é o resumo da discussão que fizemos.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, na realidade, quando fiz a discussão da matéria, apenas me fixei na ementa. De qualquer forma, tem que ser revisado, por isso pedi o adiamento por duas Sessões. Veja só que seria possível outorgar: Comendas Porto do Sol, 72 por ano; Troféu Ordem dos Açorianos, 36 por ano; Diploma de Honra ao Mérito, numa média de nove por ano. Acho que temos que valorizar o que é importante.

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, porque essa também foi uma discussão, e acredito que os Prêmios têm que ser valorizados, e um Prêmio é valorizado exatamente pela sua raridade; quem ganha o Prêmio sabe que não foram muitas as pessoas da sociedade que foram contempladas exatamente com aquele mesmo Prêmio. Aliás, uma das homenagens de que falo sempre é o Título de Cidadão de Porto Alegre: apesar de todas as críticas, no rol de todos os cidadãos da história da Câmara, Ver. Sebastião Melo, vivas, pouco mais de 300 pessoas receberam este Título de cidadania, isso numa sociedade como a nossa, que reúne 1,5 milhão de pessoas. Então é claro que este Título está valorizado, pois quem tem o Título de Cidadão de Porto Alegre ou Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre sabe que é um dos raros cidadãos em nossa sociedade a portar o Título. Então temos que realmente rarear, não devemos dar os Títulos em profusão, porque isso é ruim.

Agora, também, Verª Maria Celeste, V. Exª que tem sido uma boa Presidenta aqui nesta Casa, acredito que quem recebe uma homenagem da Câmara tem que saber que recebeu um Prêmio Câmara Municipal. O Título que temos que dar é o título da nossa Instituição, que está homenageando aquela pessoa que aqui vem; para nosso orgulho e para nossa honra, a pessoa vai receber o Título com o nome da nossa Instituição. Então, acho que não temos que inventar, porque senão vamos cair novamente nos erros do passado, naquela profusão de denominações de Títulos que, na verdade, fazia com que as pessoas muitas vezes até se sentissem mal quando vinham aqui receber qualquer tipo de homenagem. Quem vem aqui receber uma homenagem tem que vir realmente com todo o júbilo, trazendo consigo as pessoas de quem gosta, pessoas que o amam, para que a homenagem seja realmente bem feita.

Então, eu acredito que este Projeto, se for votado da forma como está... Eu, pelo menos, votarei contrariamente. Acho que ele deveria ser novamente revisado, para que as discussões que fizemos na Casa pudessem estar resumidas no texto, coisa que não está.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PR nº 060/07.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, eu fui um dos Vereadores que fizeram parte desse grupo de trabalho, e entendi que era uma contribuição indicativa, e a Mesa não tinha obrigação de receber da maneira que chegou. Então, acho que, se a Mesa fez mais reduções, eu não vou desqualificar o trabalho que fizemos, nós prestamos o serviço que foi solicitado pela Presidenta. Agora, quero colocar algumas coisas para a reflexão dos meus colegas Vereadores: esta Casa, até hoje, tem 65 Prêmios instituídos. Vocês acham razoável isso, minha gente? Eu acho que não.

Segundo, esta Casa tem que botar os funcionários dos gabinetes no dia 1º de janeiro na fila do Protocolo para disputar alguns Prêmios que esta Casa tem. Vocês acham correto isso? Pois, esta Resolução está acabando com isso! Eu estou instituindo a valorização, porque receber Título de Cidadão de Porto Alegre, cá para nós, é uma honra enorme, mas não pode ser uma coisa dada a cada semana. Vejam, está-se dizendo aqui, Srs. Vereadores, que cada Vereador poderá protocolar em cada Legislatura um Troféu Ordem dos Açorianos, duas Comendas Porto do Sol e, em cada Sessão Legislativa Ordinária, um Diploma de Honra ao Mérito. Isso significa que esta Casa vai conceder 72 Prêmios por ano. Isso não é pouco! Agora, Ver. Braz, se V. Exa e o Ver. Professor Garcia não concordam com o nome, não vamos quebrar o edifício, não vamos derrubar o edifício; vamos mudar os nomes.

Agora, eu não tenho dúvida nenhuma de que esta Casa precisa reduzir Prêmios. Eu não tenho dúvida nenhuma disso, para valorizar quem recebe o Prêmio, para valorizar os Prêmios que nós votamos. Na quantidade não há mudança naquilo que fizemos; há mudança talvez no nome. Se Honra ao Mérito, Câmara de Vereadores, Porto do Sol... Então, muda-se, faz-se Emenda, mas, do ponto de vista da quantidade, foi o que nós estabelecemos, porque, além desses que estão aqui, Ver. Nereu, o Título de Cidadão de Porto Alegre está garantido. Então, cá para nós, eu vou defender, sim. Se quiserem mudar os nomes, que mudem os nomes. É Câmara de Porto Alegre, é Câmara de Porto Alegre. Agora, quanto à quantidade de Prêmios, com toda a sinceridade, está absolutamente de bom tamanho.

Mas uma outra coisa que está de bom tamanho é nós acabarmos com a fila lá embaixo para conceder Prêmios, alguém ficar três dias antes do final do ano... Isso não está correto! Se fosse até para fazer uma fila para diminuir imposto na Cidade, eu iria manter a fila. Mas a imprensa: “Quem sabe vamos fazer uma fila, o cara está lá para dar Prêmio...” Não fica bem para esta Casa, que trabalha tanto, e às vezes a sua agenda não é positiva, porque a imprensa infelizmente quer se agarrar às coisas negativas. Portanto, vamos diminuir. Nós temos que colocar esta Casa na agenda dos desafios enormes que esta Cidade tem, que qualquer outra cidade tem. Eu acho que isso é um avanço. Vossas Excelências sabem que esta posição que tenho não é de hoje, não é de ontem, é desde quando entrei nesta Casa. Mas todos ganham com este Projeto. Portanto, Presidenta, vamos adiar? Podemos até discutir os nomes lá com a Rosi, com a equipe, o.k., mas o mérito é excepcional, porque, no mérito, não traz mudança em relação àquilo que a Margarete, o Braz, o Garcia e eu fizemos; traz modificações nos nomes, e aí eu acho que nós podemos mudar. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PR nº 060/07.

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero seguir a trilha e o raciocínio do Ver. Sebastião Melo, que, no meu modesto entendimento, está absolutamente correto. Era, até certo ponto, desmoralizante a quantidade de Prêmios que esta Câmara concedia. Desmoralizante, porque vulgarizou de tal modo, nivelou por baixo, que os Prêmios ficaram sem valor nenhum. E ainda, além de não terem qualidade, eram em uma quantidade infinita! E, como bem registrou o Ver. Sebastião, ainda prescrevia uma fila humilhante dos Vereadores ao disputar, quase no tapa, para ficar no primeiro lugar da fila, para dar Prêmios durante o ano.

Então, o que se fez? A Comissão fez um trabalho muito bom, só que depois, com a Mesa e as Lideranças, durante quatro reuniões consecutivas, portanto muito bem esclarecida a situação, foi estabelecido que se deveria ainda enxugar mais. E o que não foi dito ainda desta tribuna - e eu digo - é o seguinte: somente três Prêmios serão dados por esta Casa, além do Título de Cidadão de Porto Alegre. Só três! Somente três! E, desses três, o primeiro, Troféu Ordem dos Açorianos, será dado um a cada quatro anos! Um por Legislatura, para valorizar! Então, a cada quatro anos, cada Vereador terá o privilégio de dar o Troféu Ordem dos Açorianos para uma entidade jurídica ou para uma pessoa física, mas será um por Legislatura! Uma Ordem a cada quatro anos! Ou seja, durante quatro anos serão distribuídas apenas trinta e seis Troféus Ordem dos Açorianos! Isso valoriza ou não valoriza a Casa e o próprio Prêmio? É evidente que valoriza!

O segundo Prêmio instituído pelo Projeto da Mesa é a Comenda Porto do Sol, que será dada a cada dois anos! Portanto, cada Vereador concederá apenas dois Prêmios por ano: um por Legislatura, que é o Troféu Ordem dos Açorianos, e um a cada dois anos, que é a Comenda Porto do Sol. Depois a cada ano, junto com o Título de Cidadão de Porto Alegre, há o Diploma de Honra ao Mérito. Então, nesse enxugamento, valorizam-se os Prêmios, a Casa e nós, Vereadores, que vamos conceder os Prêmios, e principalmente se valoriza quem vai receber o Prêmio. A entidade ou a pessoa física que receber o Troféu Ordem dos Açorianos saberá que nos quatro anos apenas mais 35 receberão como ele - entidade ou pessoa física -, porque em quatro anos somente serão concedidos 36 prêmios. Durante os quatro anos, a cada ano, no ano que o Vereador bem quiser, no primeiro, segundo terceiro ou quarto, o Vereador escolhe a quem vai dar o Troféu Ordem dos Açorianos. Ele saberá que, além daquele, apenas outros 35 Prêmios serão dados, e quem recebe saberá: “Nesta Cidade, apenas eu e mais 35 têm esse Prêmio em quatro anos”.

Valoriza ou não aquele que dá, aquele que recebe e a instituição Câmara? É claro que valoriza. Em relação ao segundo Prêmio, a Comenda Porto do Sol, que será a cada dois anos, é a mesma coisa: cada pessoa que receber saberá que apenas a cada dois anos as pessoas ou entidades receberão essa Comenda. E o Diploma de Honra ao Mérito ficará para cada Vereador conceder anualmente junto com o Título de Cidadão de Porto Alegre. Está ou não resumida, reforçada, valorizada a Casa e a premiação? Claro que está.

E, finalmente, o seguinte: por sugestão da Presidenta da Casa, esta lei somente entrará em vigor na próxima Legislatura, ou seja, no ano que vem nós poderemos dar os Prêmios que estão sendo criados, de modo que, só a partir de 2009, esta lei entrará absolutamente em vigor. A Comissão fez um ótimo trabalho, sim; fez um estudo e o levou à Mesa durante quatro reuniões consecutivas. E nós outros, estudando em casa o que a Comissão apresentou, fizemos uma espécie de Substitutivo ao que a Comissão havia apresentado e concluímos que o objetivo desta Casa e dos Vereadores é valorizar a Casa, valorizar os Prêmios, valorizar quem recebe e valorizar quem concede. Acho que, salvo melhor juízo, nós conseguimos, porque é necessário que pensemos: “Quem recebe tem o direito de receber um Prêmio que não é dado a cada mês, a cada esquina, sem ter méritos ou com méritos resumidos”.

Então, o honroso Troféu Ordem dos Açorianos, primeiro, eu concebi que deverá ser um Prêmio de bronze com a expressão do nome dos açorianos que fundaram esse porto, o Porto dos Casais, que hoje é alegre, do qual somos os seus representantes. Então, quem receber a Comenda, a expressão máxima da fundação desta Cidade, saberá que está recebendo, em quatro anos, com mais 35 outros homenageados.

Pergunto novamente: quem doa - a instituição - e quem recebe estarão ou não valorizando o Prêmio? Repito: a segunda premiação, a Comenda Porto do Sol, será dada a cada dois anos, e o Diploma de Honra ao Mérito a cada ano. Eu acho que chegou a hora de nós nos valorizarmos, valorizar a Casa e valorizar os nossos munícipes que recebem a premiação desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 060/07.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, este é um Projeto que dá visibilidade a uma série de Comendas que a Casa institui. Agora, é bom que se diga, Verª Margarete Moraes, que a questão não está nos Prêmios, na sua quantidade, e sim nos freios e na medida que devem ter os Vereadores, porque não se pode industrializar. E o que se vê, muitas vezes, nesta Casa, é exatamente a industrialização disso, daquilo, daquele outro. Então, parece-me que o Vereador e a Vereadora têm que ter o senso da medida, algo que várias vezes, nesta Casa, se perde numa verdadeira corrida desembalada! E bota-se até nos jornais, o que é mais grave ainda.

Então, na medida em que aqui há um enxugamento do número de Prêmios, dando uma conotação mais abrangente, nós temos melhor colocada a visibilidade das Comendas, dos Prêmios, porque a maioria não conhece os Prêmios que se têm nesta Casa, embora eu continue afirmando e entendendo que a questão não está nos Prêmios, mas no senso, na medida que deve ter o Vereador, na medida até do ridículo muitas vezes. O que se ouve, o que se vê são situações ilimitadas em muitas coisas que ocorrem aqui nesta Casa.

De qualquer forma, nós vamos acompanhar o Projeto, que faz o saneamento de uma série de Títulos e Comendas, que foram utilizadas de forma individual, desmesurada: há filas para dar Título, algo que depõe quanto à qualidade da Comenda. Portanto, fica aqui a nossa manifestação, Presidenta, favorável. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Elói Guimarães.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita adiamento da discussão, por duas Sessões, do PR nº 060/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4354/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/07, que adapta o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos à Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, em decorrência das alterações provocadas pela Lei nº 7.691, de 31 de outubro de 1995. Urgência.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-09-07.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 013/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 013/07.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, meus caros colegas do DMAE - assim eu me refiro aos senhores -, nós recebemos aqui na Câmara o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que equipara, faz eqüidade, com a questão da GIA 6, relativamente à Fazenda. Isso é uma questão de eqüidade e justiça, porque estende à autarquia os mesmos benefícios que tem, por exemplo, a Secretaria da Fazenda para os seus servidores.

Eu e outros Vereadores fomos procurados pelo Dr. Tavaniello e por mais um grupo de servidores, e isso ensejou que o Ver. Dib fizesse um pedido de urgência, fazendo com que essa matéria entrasse na Ordem do Dia e, de forma urgente, nas Comissões Conjuntas. Eu também fui procurado pelos leituristas do DMAE, com os quais eu tenho um diálogo de longa data. Quando fui Diretor, eu os visitava permanentemente e acompanhava a dureza de suas atividades. E quem são eles? São os responsáveis pela arrecadação. O quadro funcional compreende mais de 60 leituristas - no meu tempo eram 85 -, e esse grupo foi o que mais teve perdas no último período. Todas as pessoas do Governo com quem conversei me disseram que esse grupo terá direito à GA6, e isso estará no decreto. Pois bem, se estará no decreto, faremos uma Emenda para que incluam na lei essa garantia e esse direito, porque eu sei que os diretores, os contabilistas, os ordenadores, enfim, as pessoas que estão aqui e seus grupos, vão ter, pela própria letra da lei, a garantia da inclusão da GA6 nos seus vencimentos.

Agora, o grupo da leitura é um grupo que teve muitas perdas, e é um dos grupos que têm as mais duras e as mais importantes atividades dentro do departamento. Pergunto ao Governo: se isso será incluído por decreto, qual é o problema em fazer com que isso seja parte do corpo da lei? Pois se trata, Ver. Guilherme Barbosa, apenas de inclusão, de clarificação e de garantia. Eu só teria duas razões para entender que não seria possível a aprovação dessa preposição na forma de Emenda, porque estamos aqui para aprovar a lei, que é o principal, é o guarda-chuva, é a garantia de todos, antes de tudo, mas a emenda é para garantir a esse importante grupo esse benefício. Mais uma vez digo: pela importância da tarefa, pelo que representa e pelo conjunto de perdas que essas pessoas tiveram.

Então, se o Governo diz que vai estar no decreto, a nossa Emenda apenas prevê a inclusão, sem a exclusão dos demais, e não é verdade aquilo que a Direção do DMAE diz, que, se incluir os leituristas, os demais vão ser excluídos. Não é essa a redação, aqui há uma equipe competente, nós temos aqui pessoas que sabem fazer lei. Então, não adianta forçar a barra porque não é esse o argumento que vale. Ou teria um outro argumento que seria aceitável, que seria o seguinte: “Não, o DMAE não pode pagar, não vai pagar, e tu estás forçando a barra”. Não é esse o caso, porque está dito pelos representantes do Governo que vai estar no decreto. Pois, se estará no decreto, por que não na forma da lei, assegurando permanentemente a questão?

E eu quero dizer mais: é importante, é muito importante, porque a lei garante o conjunto. Mas os leituristas, além da leitura, agora são obrigadas a fazer inclusive a publicidade do Governo - extrapolando as suas obrigações. Portanto, na hora de reconhecer, também é importante que se façam gestos e que se vá nessa direção. Obrigado pela atenção. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 013/07.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu, primeiramente, quero cumprimentar a Direção do DMAE, saudar o Diretor-Presidente, saudar a Assessoria Jurídica do DMAE e, de resto, os funcionários pelo avanço que estão tendo nesta tarde, aqui na Casa do povo de Porto Alegre, com a aprovação que faremos deste Projeto. É um avanço, e mais, é uma justiça que tardou, e agora se está fazendo justiça às autarquias, em especial, ao DMAE, que presta um serviço qualificado à cidade de Porto Alegre. Então, quando a Direção do DMAE equipara o tratamento que vinha tendo à Administração Direta, é motivo de saudação à Direção e aos funcionários do DMAE.

Gostaria de dizer também que fui procurado pelo setor dos funcionários, leituristas que integram o nível II, e falei hoje com o Diretor do DMAE, falei com o assessor jurídico do DMAE, Isaac, solicitando deles a palavra. Não precisava solicitar a palavra, mas, como a matéria será objeto de decreto... Pela sua natureza tem que ser por decreto, porque é gratificação de desempenho, é gratificação de atividade, de arrecadação, esse componente precisa ser regulado no decreto. Pedi a palavra do Diretor e a palavra da Assessoria Jurídica do DMAE, que trabalhou muito nesse aspecto - justiça que faço -, no tocante à Faixa. Asseguraram-me que é a Faixa 6 para aqueles que procedem à leitura, e estão aqui presentes. Então, será feita no decreto a Faixa 6 - palavra que nos foi assegurada. Nesse sentido, parece-me que se faz justiça aos funcionários numa área tão importante, do ponto de vista inclusive da arrecadação da própria autarquia.

É uma autarquia sadia o DMAE, uma autarquia que vem, ao longo do tempo, sendo qualificada. Nesse aspecto tem o braço, tem a ação dos seus servidores, porque uma instituição pública, seja ela qual for, tem máquinas, aparelhos, mas, atrás dessas máquinas, desses aparelhos, está o servidor. E o DMAE é uma instituição sadia e muito bem qualificada pelos seus servidores. Então, hoje se está fazendo uma justiça que tardou. Tardou, Ver. Todeschini; deveria ter sido feita antes! Agora está sendo feita justiça, não favor; os funcionários do DMAE não estão recebendo favor, estão recebendo justiça. A isonomia...

Nesse sentido eu quero cumprimentar a iniciativa da Direção do DMAE: a isonomia está-se fazendo com a Administração Direta. E os leituristas, aqueles que fazem a leitura, terão a Faixa 6. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLE nº 013/07. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 013/07.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; demais colegas Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos acompanham, principalmente funcionários do DMAE aqui neste plenário, por coincidência temos três ex-Diretores do DMAE, acho que para nosso orgulho: Ver. Dib, Ver. Todeschini e eu, o que por si só já mostra a importância desse órgão - é uma honra ter a possibilidade de dirigi-lo por algum período. Dentro das atividades do departamento, há uma que é específica, importante e que inclusive corre uma série de riscos na sua atividade. Depois da produção da água tratada, depois da entrega da água tratada, é preciso que seja medido, que seja registrado o consumo da população em cada momento no seu imóvel. Essa tarefa está exatamente sendo feita por aqueles que vão ao local e fazem a leitura do que o pessoal chama de relógio; fazem a leitura do hidrômetro.

Então, não há dúvida, o Projeto é importante. Não é sempre que o Executivo atual executa e manda para a Câmara um Projeto importante; nós, da oposição, neste momento, consideramos importante e correto o Projeto, mas queremos acrescentar dentro deste Projeto, que receberá o voto unânime da Casa, a possibilidade de que já no texto da lei, Ver. Dib, se coloque explicitamente, para esse agrupamento de funcionários que vai receber, sim, essa gratificação. O Diretor, que é meu amigo antigo e de muita militância, Flávio Presser, esteve aqui de tarde e nos entregou um documento dizendo que “Sim, os leituristas vão receber essa gratificação”. No entanto, veja, isso aqui nos deixa um pouco preocupados; depois, eu fui ver, Diretor Marcelo, que ninguém assina esse documento! E sequer está o timbre do DMAE.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não, que eu saiba V. Exª não é o Diretor do Departamento; é o Flávio Presser, desculpe-me, mas é o Flávio Presser, e não está assinado, entende? Então, não sei por que nós já não garantimos no texto da lei que isso fique explícito, porque a lei independe inclusive de quem será o Diretor daqui a dois anos, daqui a seis anos e assim por diante. Vindo outra Administração, pode mudar o decreto, podem retirar os leituristas e colocar outro grupo. Portanto, não vemos razão para não estar explícito no texto da lei o grupo de leituristas.

Há um argumento que não é verdadeiro, de que a Emenda só localizaria a gratificação para os leituristas. Isso não é verdade, porque a Emenda não muda o caput, ou seja, a parte principal do artigo, que diz claramente: “Pelo exercício de atividade, lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle de receita, da despesa, empenho e de preparo de pagamento, o funcionário terá direito a uma gratificação de Incentivo à Produtividade, em valor variável, entre os quais...” e assim vai. Isso fica mantido, está-se acrescentando mais um parágrafo ao artigo. Portanto, o argumento de que só seriam leituristas não é verdadeiro.

Por último, quero dizer que encaminhei favoravelmente o Projeto e a Emenda, inicialmente do Ver. Todeschini, em nome da Bancada do PT, que é composta pelos seguintes Vereadores: Sofia, Comassetto, Todeschini, Margarete, Adeli, Marcelo, Oliboni, e Maria Celeste, nossa Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 013/07.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, a nossa saudação muito especial aos funcionários dessa grande instituição pública, que vem lá da década de 60, que é o nosso DMAE, provando que uma instituição pública bem gestada é viável.

Quero, Ver. Guilherme, dizer inicialmente que nós somos de uma geração que palavra empenhada é palavra resgatada. Eu quero dizer que confio na palavra de V. Exª, como de resto de todos os colegas Vereadores, como confio piamente na palavra do Diretor-Geral e da Direção do DMAE. Se não quisessem fazer, não precisavam mandar o Projeto de Lei, deixavam como está! E aí estou falando de forma muito humilde, muito respeitosamente, por quem teve o voto popular, governou a Cidade por 16 anos, merece o meu respeito, mas podia ter feito! Mas não quero entrar no mérito!

Agora o Governo chega aqui, Verª Clênia, que é Líder do nosso Governo, propõe uma matéria que tem a unanimidade. Eu dialoguei, sim, com os leituristas, que merecem o respeito da cidade de Porto Alegre, não só de nós, Vereadores. Mas vejam o seguinte, o que diz o caput da matéria: “Pelo exercício da atividade, lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle de receita, da despesa, empenho e preparo de pagamento...”. O que significa isso? Se eu estiver enganado, corrijam-me. Diz que a gratificação que hoje há na Administração Direta vai chegar à autarquia e vai chegar aos leituristas, em primeiro lugar, para o setor financeiro, para os atendentes dos postos comerciais e para o pessoal responsável pelo preparo de pagamento e atendimento do 115. Mas, então, por que eu vou excepcionalizar em uma Emenda, dizendo que a gratificação é só para um setor, se vai atingir sete ou oito setores?

O decreto, disse bem, o Procurador Elói... Acho que, do ponto de vista técnico-legislativo, quando o Governo está preparando o decreto, está detalhando, vem aqui propõe o Projeto, assume o compromisso. Eu quero saber qual é o futuro Diretor do DMAE que vai ter a coragem de tirar uma gratificação conquistada com suor pelos seus funcionários? Eu acho que não vou encontrar ninguém!

Este é o tipo de Projeto que não envolve uma questão de Governo e de oposição. O Governo e oposição têm a sua função, e que bom que seja assim, que bom que a oposição fiscalize o Governo! Como está mal o nosso Brasil sem a oposição! Este é um Projeto de carreira, eu sou defensor de que no Município, de que no Estado e de que na União a gente diminua, cada vez mais, os Cargos de Confiança; defendo que as pessoas ascendam às funções por mérito, por trabalho, que achem que a produtividade é um grande avanço, porque não é correto que alguém que não produz ganhe igual àquele que produz. Esse é um conceito de Administração Pública moderno, porque a máquina pública brasileira está liquidada em todos os seus níveis. E a razão maior da máquina pública é o povo, é a população, para isso existe o Poder Público. Mas o DMAE responde muito bem, porque a água é de qualidade; a água chega a todos os cantos - é bem verdade que há alguns pontões onde ela ainda não está na sua inteireza, o caminhão-pipa em muitos lugares tem de ir, mas é difícil comparar, com outros departamentos de outras Capitais, a qualidade da água do DMAE. Os gestores que por lá passaram, que foram transitórios, deram suas contribuições, mas a razão dessa qualidade maior é porque o DMAE tem um quadro excepcional de funcionários que merece o nosso aplauso, que merece os nossos parabéns.

Portanto, cumprimento a cada um dos senhores que souberam articular e fazer com que a atual gestão trouxesse para Casa do Povo o Projeto, eu não tenho dúvida de que ele será aprovado por unanimidade, porque qualifica o serviço público e, acima de tudo, faz justiça a quem merece. Portanto, parabéns e vamos à votação. Muito obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 013/07 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 013/07. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Guilherme Barbosa, a Emenda de Liderança nº 01 ao PLE n° 013/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 18 votos NÃO.

Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, cumprimos a pauta de discussão do dia de hoje. Agradecemos a presença dos funcionários do DMAE, os quais tiveram a paciência de aguardar a deliberação para a votação do Projeto ora aprovado. Muito obrigada pela colaboração dos senhores no plenário.

Solicito às Lideranças que se aproximem da Mesa para verificarmos a continuidade da Sessão, a proposta de trabalho ou não. A Sessão não está encerrada. Obrigada pela colaboração, pela participação dos senhores.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 19h04min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 19h06min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h07min.)

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